direito de uso de imagens
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ... para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva ...
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Acórdão nº 2011/0178374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°
... DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE ... imagens" na revista editada pela recorrida, pois foram eles\xC2" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ... públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... 7. Promover imagens não estereotipadas de homens e mulheres na Televisão Educativa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... ão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do § 3º, e projetores, da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÍSICA - IRPF. DIREITO" DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. ... 9.615/98 \xC2" ... imagens ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS ... eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ... ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... difusão, por meio de ondas radioelétricas, de sons, ou de sons e imagens; ... III - retransmissão - a emissão, simultânea ou posterior, da ... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X - produtor: ... a) ...
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Acórdão nº 2009/0108364-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO...
... DIREITO" DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM ... REVISTA \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... adquirentes para exibição, produção, ou de laboratório de imagens ou de estúdios de som para obras audiovisuais conceituadas no art. 2 da ...
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ACÓRDÃO Nº 2372/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-10-2017
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. LICITAÇÃO INTERNACIONAL REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. CONTRATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ORBITAIS PARA O SENSORIAMENTO REMOTO POR SATÉLITE E ACESSO A CATÁLOGO DE IMAGENS, COM DIREITO DE USO DAS IMAGENS SELECIONADAS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO ANTE A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PELO COMANDO DA AERONÁUTICA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO
... para o sensoriamento remoto por satlite e o acesso a catlogo de imagens com direito de uso das imagens selecionadas.ACORDAM os Ministros do ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... imagens, na Faixa de Fronteira, serão observadas as prescrições gerais da ... , implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; ... III - equipamento médico; ... IV - equipamento técnico de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... , registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado; ... b) acesso ao sistema ...
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Acordao N° 1372372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito de imagem. Iletimidade ativa ad causam. Confirmada. Art. 18 do cpc. Direito de terceiro. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 485, vi, cpc. Sentença mantida. 1. A apreciação da legitimidade decorre de avaliação da pertinência subjetiva entre quem é indicado no polo processual e quem detém, em tese, a titularidade do direito material...
... DIREITO DE ... IMAGEM. ILETIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIRMADA. ART. 18 DO CPC ... fatos narrados, extrai-se que o titular do direito sobre o uso das imagens ... supostamente vinculadas sem autorização é o fotógrafo destas, e, ... -
Acórdãos nº 0042765-29.2013.8.26.0002 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Interessado: Cristiane Lorenzano Ação ordinária de reparação por violação de direito de autor, uso indevido de imagens e sua comercialização não autorizada e inibitória de comercialização de vídeos e downloads, e reparação de danos materiais ...
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Acórdão Nº 0039336-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DO AUTOR, SEM ... AUTORIZAÇÃO, EM PORTFÓLIO DA AGÊNCIA DE MODELOS ... CONTRATO DE PARCERIA ... COMERCIAL, ADEMAIS, QUE NÃO ESTABELECE DIREITO DE REGRESSO ... POR USO INDEVIDO DAS IMAGENS PARA FINS PUBLICITÁRIOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O dever do Estado com ... reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ... II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas; ...
- Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... Parágrafo Único - Formulada a exigência, a entidade perde o direito ao deferimento automático, previsto neste artigo ... Art. 5º - O Ministério das Comunicações, em qualquer fase do processo, poderá formular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... SPU, sem qualquer notificação prévia e sem lhe oportunizar o direito de defesa, agindo de forma ilegal: i) lavrou o auto de infração n° ... ão só pela equipe de fiscalização da SPU - AL, registrada nas imagens em anexo Foto 01 (1149382 1), Foto 02 (11493822), Foto 03 (11493821), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136-44.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de assinatura do subscritor na peça recursal enviada ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, diante do quadro fático delimitado no acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... III - logotipos, logomarcas, brasões, emblemas, imagens ou fotografias; ... IV - modelos de documento, de formulário ou de ... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao ...