direito de uso de imagens
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado ... de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR) ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... Parágrafo Único - Formulada a exigência, a entidade perde o direito ao deferimento automático, previsto neste artigo ... Art. 5º - O Ministério das Comunicações, em qualquer fase do processo, poderá formular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136-44.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. Esta Corte adota o entendimento de que, assim como o uso do fac-símile, a prática de atos processuais por intermédio de e-mail é regida pela Lei nº 9.800/99, uma vez que este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de...
... este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de assinatura do subscritor na peça recursal enviada ... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, diante do quadro fático delimitado no acórdão ... -
Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...
... DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO ... -
Focando as lentes: criminologia cultural e a imagem /Opening the lens: cultural criminology and the image
O presente estudo busca analisar o crescente papel/uso da imagem em relação às condições contemporâneas da sociedade na modernidade tardia e, particularmente, as representações visuais (significados) extraídas da imagem do crime e do controle social enquanto produtos culturais carregados de sentido, de interpretações, de tensões, etc., o poder dessas imagens e
... de sentido, de interpretações, de tensões, etc., o poder dessas imagens e ... 2 Professor de Criminologia na Faculdade de Direito" da Universidade de Copenhagen. E-mail: keith.hayward@jur.ku.dk ... 3 P\xC3" ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... III - logotipos, logomarcas, brasões, emblemas, imagens ou fotografias; ... IV - modelos de documento, de formulário ou de ... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao ...
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Acórdão Nº 0020497-62.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
RECURSO INOMINADO. USO DE IMAGENS DE AUTORIA DO RECLAMANTE SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ, EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO
... Relator: Fernando Swain Ganem ... RECURSO INOMINADO. USO DE IMAGENS DE AUTORIA DO ... RECLAMANTE SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos Locais Oficiais de Competição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...
... digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens" (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5\xC2" ... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANO PRESUMIDO.USO INDEVIDO. GOOGLE IMAGENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES DEPUBLICAÇÃO, INDEXAÇÃO E BUSCA.1. Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dosfilhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada peloserviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pelamunicipalidade em comunicação institucional.2. O...
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Acórdão Nº 0035039-78.2022.8.16.00300025051-38.2019.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO AUTOR PELO RÉU SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DO FOTÓGRAFO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PELA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA LEI 9.610/98 – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DOS CONTEÚDOS PELOS MESMOS SE ENCONTRAREM NA INTERNET E OMISSÃO DA
... IMAGENS PELO RÉU QUE ... CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-10.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios.
... digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens" (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5\xC2" ... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". Inteligência da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... apresentou a mesma petição e documentos (inclusive com as mesmas imagens dos alegados vícios no imóvel) que aqueles apresentados em outros ... Tais provas evidenciam o direito da autora aos reparos, necessário seriam apenas a quantificação desses ... -
Acórdãos nº 0621766-21.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0621766-21.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATORIA. SUPOSTO USO DE IMAGENS DA AUTORA, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INERCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA...
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Decisão Monocrática N° 07261986320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANDERSON AZEVEDO ROSSI, CARLOS CESAR JOSE DA SILVA, FOCO DO BRASIL JORNALISMO ONLINE EIRELI EMBARGADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela ré GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e apelo adesivo interposto pelos autores FOCO DO BRASIL JORNALISMO ONLINE EIRELI, ANDERSON AZEVEDO ROSSI e CARLOS CESAR JOSE DA SILVA contra...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ... públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... édito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de ... ção, inclusive as empregadas na radiodifusão sonora e de sons e imagens ou em serviços ancilares e correlatos, fiscalizando-as permanentemente; ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... , impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INVASÃO À DOMICÃLIO. IMAGENS CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTRAS PROVAS COLHIDAS ANTERIORMENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVESTIGAÇÃO
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Acórdãos nº 0144375-08.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
DIREITO AUTORAL – INDENIZAÇÃO – INTERNET - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGENS E DADOS – INVIABILIDADE – FALTA DE PROVA BASTANTE DE MARCA PROTEGIDA – ATIVIDADES DÍSPARES DOS LITIGANTES – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGENS USADAS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO R. PROVIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação 0144375
... ÃO PAULO VOTO Nº 3039 DIREITO AUTORAL – INDENIZAÇÃO – INTERNET - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGENS" E DADOS – INVIABILIDADE – FALTA DE PROVA BASTANTE DE MARCA PROTEGIDA – ATIVIDADES DÍSPARES DOS LITIGANTES \xE2" ... -
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... CONCESSÃO DE ... SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO ... COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ESTIPULAÇÃO ... EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... A afirmação de que a Presidência da República ... -
Acórdãos nº 0003762-56.2007.8.26.0106 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PERDAS E DANOS. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 a título de danos materiais, bem como o montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais, para cada autor. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré sustentando cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória; não
... ão de que as fotografias utilizadas para estampar os cadernos sejam dos autores; a ré adquiriu e pagou pelo uso das imagens objeto da lide; em se tratando de adquirente de boa-fé do direito de imagem, não pode ser obrigada a pagar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acordão da , 27-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INVASÃO À DOMICÃLIO. IMAGENS CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTRAS PROVAS COLHIDAS ANTERIORMENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVESTIGAÇÃO
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO À DOMICÍLIO. IMAGENS ... CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA ... DE ... direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto ... fático ... - Decreto nº 11.112 de 29/06/2022. Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí.