direito de uso de imagens
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DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
..., dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito privado. . § 1º Cada imóvel terá um identificador unívoco em âmbito ...ção dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, e lhes permitirá obter informações cadastrais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
...ão física referido no inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da ...ções de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do ...
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Decisão da Presidência nº 1120799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ... AUTORAL - INDENIZAÇÃO - INTERNET - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGENS E DADOS - INVIABILIDADE - FALTA DE PROVA BASTANTE DE MARCA PROTEGIDA - ...
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Decisões Monocráticas nº 1120799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ... AUTORAL - INDENIZAÇÃO - INTERNET - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE IMAGENS E DADOS - INVIABILIDADE - FALTA DE PROVA BASTANTE DE MARCA PROTEGIDA - ...
- Em vigor Decreto Nº 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... apresentou a mesma petição e documentos (inclusive com as mesmas imagens dos alegados vícios no imóvel) que aqueles apresentados em outros ... pelo regular andamento do feito se a própria parte que reclama o direito demonstra desídia em persegui-lo, pois, consoante conhecido brocardo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015472020174058100), 07-02-2023
PJE 0801547-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO, COM O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO DA CONTA E SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para que prossiga no julgamento da apelação em relação ao pedido de...
... o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar serem verossímeis as ... tão somente por ter deixado de anexar aos presentes autos as imagens das câmeras do circuito de segurança."(TRF5, 2ª Turma, PJE ... -
Processo nº 0128936-50.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOVIL, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE TIAGO E MARCELO, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL,...
...PELA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À PERÍCIA . DAS IMAGENS E FOTOGRAFIAS ANEXADAS . ...CÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CON-. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. RECORRENTE /. : MARCOS VIDIGAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...§ 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior ...ão, em relação a quem sejam feitas afirmações ou transmitidas imagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas, no horário gratuito da ...
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Acórdão Nº 0312883-75.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSERÇÃO DE ABALO À HONRA E IMAGEM. AVENTADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELAS REQUERIDAS DECORRENTE DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS COM USO INDEVIDO DE IMAGENS DO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE...
...IMAGENS DO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109140720184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810914-07.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um ... que sua identificação se fez possível ao confrontar as imagens captadas na agência com a constante em IPL diverso, que apura crime ... -
Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ...As imagens mostram o casal indo para a água, o que, evidentemente, não lhes trouxe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito a intimidade e privacidade. Também determinou que não poderão ser ...ândia se abstivesse de aplicar multas de trânsito fazendo uso de imagens geradas pelas câmeras de videomonitoramento. . . Reconhecida a ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito" de defesa. Art. 90. As infrações classificam-se em:. \xC2"... às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato ...textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de. informação, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ... no Judiciário: o uso de dados priv ados e imagens de pessoas para fins informativos pela imprensa, casos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... na coordenação de segurança da Infraero, solicitando verificar imagens no sistema de câmeras, alegando ocorrência realizada com estacionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... e vídeos extraídos dos celulares dos sentenciados aponta para imagens destes portando armas, o que revela a pluralidade e autonomia de ...Tratado de direito penal: parte geral 1. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018). . A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...§ 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ...imagens caluniosas, difamatórias ou injuriosas no horário gratuito da propaganda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... convalidar a ocupação irregular em razão de suposta defesa do direito de moradia, preterindo a garantia constitucional ao direito adquirido ... . 13. Além disso, conforme se pode observar pelas imagens obtidas através do sítio eletrônico "Google Earth", com o ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das Relações Sociais pela ...Com imagens do fundo de olho e da retina de um paciente, já é possível prever ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019337220214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801933-72.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO SANTANA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
...4058500.5394843), alega as seguintes questões de fato e de direito objetivando a manutenção da sentença:. a) No caso, a demonstração da ...Vale destacar, ainda, que as imagens constantes do id. 4058500.4662389 não permitem verificar se é realmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... vigente à época do fato, substituída por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois ... como também de agências do interior do estado; uma dessas imagens realmente apresentava uma suspeita por parte do empregado; diante dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. APELANTE. : MARCOS VIDIGAL DE ...