direito de uso de imagens
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em ... - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome ou ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens ...
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Decisão monocrática Nº 1352494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DIREITO AUTORAL ... 1. Restou claro que o objetivo do documentário era ... 4. Quanto ao alegado uso indevido de imagens e músicas do povo Charrua, observa-se que as reproduções feitas de ...
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Acórdão nº 50000307320218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POSSE DE DROGAS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.Nulidade. Reconhecida a nulidade da prova pertinente à apreensão de objetos na residência do acusado, porquanto ausente comprovação no sentido de demonstrar que os policiais militares foram autorizados por quem de direito a ingressar do domicílio do réu e...
... 77 do CP porquanto não atendidos os requisitos legais, e o direito de recorrer em liberdade, afirmando inalterados os motivos que ... Vem demonstrada pelas imagens gravadas nas filmagens feitas pelas câmeras de vídeo-monitoramento ... -
Acórdão Nº 5014095-46.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS E PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33,CAPUT) POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT).PRELIMINAR. APELANTE T.D.S.M. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ANTE A NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INVIABILIDADE. COAUTOR QUE,...
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Acórdãos nº 2099759-10.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão recorrida concede tutela provisória de urgência para determinar à empresa Telefônica os dados completos do titular de linha telefônica que teria sido a responsável por disseminar o conteúdo aludido como violador da intimidade, privacidade e moral da parte autora, além de exigir à empresa Facebook...
... da intimidade, privacidade e moral da parte autora, além de exigir à empresa Facebook Brasil a exclusão das imagens da autora e mensagens compartilhadas a partir desse portal telefônico por meio do aplicativo Whatsapp ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... visão mais permissiva a discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free speech – no formato da ... ário pode declarar qualquer tipo de informação, inserindo ainda imagens, sons e até mesmo vídeos. Dessa maneira, é instado a narrar algo a ...
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Acórdão nº 0341162-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. USO PARA FINS PROMOCIONAIS. DIVULGAÇÃO DE BLOCO CARNAVALESCO EM CAMPANHA REALIZADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE. USO DAS IMAGENS DO AUTOR/FOLIÃO PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA GENÉRICA E NÃO DESTACADA. VIOLAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 403 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃ
... requerendo a majoração dos danos morais, por violação a seu direito da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REALIZADA POR EMPRESA DE ... PUBLICIDADE. USO DAS IMAGENS DO ... AUTOR/FOLIÃO PARA FINS COMERCIAIS ... CLÁUSULA GENÉRICA E NÃO ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... de novas situações jurídicas, que demandam do operador do direito maior esforço na tutela da pessoa humana ... Na área da saúde esse ... meio de consulta médica? Como compatibilizar a circulação de imagens, exames médicos, prontuário eletrônico, dados clínicos do paciente na ...
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Acórdão Nº 0300626-44.2017.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DOS AUTORES, QUE SE ENCONTRAVAM ALGEMADOS NO INTERIOR...
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Acórdão nº 50103746420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. REQUERIDO QUE DEFENDE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 940/STJ NOS SEGUINTES TERMOS: "A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR...
... agido com abuso de poder; é assegurado às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra seus agentes pelos danos causados a ... grau de jurisdição, evento 126, PROMOÇÃO1, onde narra as imagens registradas pela câmera de segurança: ... DESCRIÇÃO DO REGISTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... tanto, alegou, em síntese, as seguintes questões de fato e de direito objetivando o provimento do recurso de apelação: ... a) A prova ... Preventiva Integrada do Rio São Francisco esclarece e ilustra com imagens de satélite que o imóvel de Antônio Marcio Britto Raposo, é ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... SHARENTING ... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de ... relações familiares em razão da hiperexposição pelos pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno ...
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Acórdão Nº 5015086-50.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CONDUÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS - CONDUÇÃO...
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Acórdão Nº 0019239-51.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE DESENHOS EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUTORA QUE COMPROVOU A AUTORIA DAS IMAGENS. REPRODUÇÕES REALIZADAS PELA RÉ SEM ANUÊNCIA DO AUTOR DA OBRA. VIOLAÇÃO DA LEI 9.610/98. USO INDEVIDO DAS IMAGENS RECONHECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... AUTORA QUE COMPROVOU A AUTORIA DAS IMAGENS ... REPRODUÇÕES REALIZADAS PELA RÉ SEM ANUÊNCIA DO AUTOR ... DA OBRA ... A Constituição Federal dispõe acerca da proteção do direito autoral em seu ... artigo 5º, XXVII: "aos autores pertence o direito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005100-23.2018.8.19.0026 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO RECONHECIDOS NO VALOR DE R$ 2.300,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que as operações reclamadas ocorreram com o uso do cartão e senhas pessoais, bem como pelo fato de o autor ter afirmado em audiência...
... RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA ... CORRENTE ... exibir as imagens das câmeras das agências bancárias, ... conforme determinado no ... -
Acórdão nº 50011037020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANTIDO. NULIDADE AFASTADA. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO. USO DE DROGAS, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PENA-BASE APLICADA COM MODERAÇÃO. VETOR ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM....
... 155) ... RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO ... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: ... E diante disso, ele julgava. Na atualidade, temos imagens, filmagens, celular, whatsapp. Logo, hoje em dia, havendo fotografias, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96 ... imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos ... e sistemas de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Uma visão Panorâmica sobre a Reforma de 2007”. In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: Almedina, 2014, p. 263 ... ão compostas, é viável anexar-lhes arquivos também de texto, de imagens, de áudios e de vídeos (imagem + áudio), e são os dados neles ...
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Uma análise sobre revenge porn e a eficácia dos mecanismos jurídicos de repressão
Opinião: revenge porn e a eficácia dos mecanismos de repressão
... transmissão da informação têm exigido algumas respostas do Direito, haja vista que as relações sociais são dinâmicas e, com isso, surgem ... A conduta consiste em se utilizar de imagens ou vídeos, previamente e voluntariamente angariados no decorrer de um ... -
Acórdão Nº 0018564-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-08-2022
direito penal e processual penal – apelações criminais – roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo – sentença condenatória – recursos defensivos.leandro (apelante 1) 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – 2. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PEGOU...
... RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO ... NULIDADE POR AUSÊNCIA ... DE PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA –PRESCINDIBILIDADE – 8 ... CONCESSÃO DO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... ensina que “Cabe distinguir entre liberdade de expressão e direito à informação. A primeira se conceitua como possibilidade assegurada ... exteriorização do pensamento por meio da transmissão por sons e imagens, das informações: internet, blogs , jornal, televisão etc ... No ...
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Acórdãos nº 0022452-28.2014.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Pleito de afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo. Impossibilidade. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, §2º,...
... Uso da arma de fogo comprovado pelas imagens das câmeras de segurança e pelas declarações da vítima. Arma de fogo que possui potencial lesivo inerente à sua ...