direito de uso de software

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  • Acórdãos nº 1042788-23.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS – INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM "SOFTWARE" – PRETENSÃO À INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 63.099/17 – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de discussão de legislação em tese. 2. Adequação da via processual eleita pela parte impetrante, reconhecida. 3. No mérito, o Decreto Estadual nº

    ... MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM “SOFTWARE” PRETENSÃO À INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 63.099/17 POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência ...
  • Conclusões por capítulos
    ... O ESTUDO DA TRIBUTAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO SOFTWARE . 1. NOÇÕES SOBRE A INFORMÁTICA: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ...ão de afastar a sua natureza de bem incorpóreo protegido pelo direito autoral. . 22. A despeito do forte caráter utilitário e funcional do ...
  • Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais

    Lei que institui cobrança de ICMS sobre software é inconstitucional

    É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo ...
  • Softwares
    ...Na ocasião, a Corte Suprema entendeu que apenas o software de pra - teleira materializava o corpus mechanicum da criação ... de computador seria objeto de licenciamento ou cessão de direito de uso, sendo tributado pelo ISS. Em 2010 foi julgada a medida cautelar na ...
  • Aportes do STF para a regulação tributária da economia digital

    Opinião: O STF e a regulação tributária da economia digital

    ... (Google, Facebook, Apple, Microsoft etc.), tendo em vista que o Direito Tributário internacional tradicional, baseado no instituto do ... STF na ADI nº 5.659, quando se definiu que a elaboração de um software", por encomenda ou customizado, disponibilizado via download ou via computa\xC3"...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

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  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...

    ...ória nº 18245-59.2012.4.01.3400, em que se discute violação a direito autoral, determinou a vedação, por terceiros, de qualquer acesso ao ... para o exame das alegações de violação a direito autoral de software utilizado pela Caixa Econômica Federal poderia causar lesão grave e de ...
  • Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012

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