direito de uso de software
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Fernando Luiz Ximenes Rocha ... Mestre em Direito Púbico pela UFC/CE. Professor aposentado de Direito Constitucional da ... ção mediante cessão temporária dos diretos de uso do software e os casos de cloud computing. 3.3 A aquisição de “bens virtuais” ...
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Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) ... de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... ), a locação de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), como bem enumerado por Ana ... Naquele país, classificar software como mercadoria ou como serviço importa na incidência – ou não – ...
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Regime cumulativo
... relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da lei complementar na ... informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Acórdãos nº 0182523-97.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Velho MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pretensão que objetiva compelir a ré a fornecer licenças de acesso ao software de uso da agravante (160 usuários) Cabimento Presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco da ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... Compreendida, genericamente, como o uso que os falantes da língua fazem dela, a pragmática cuida de investigar, no campo do direito positivo, como os agentes competentes executam os valores na utilização e aplicação da linguagem jurídica. É no plano pragmático que se ...
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Localización y estructura de oportunidades: los entornos periféricos de los conjuntos de vivienda social de la ciudad de Córdoba (Argentina)
La ubicación geográfica de los distintos grupos sociales en la ciudad se relaciona con las modalidades diferenciadas en el acceso a los recursos urbanos presentes en una determinada localización y pone en evidencia procesos de desigualdad socioterritorial. El objetivo del artículo, es abordar la evolución de sectores urbanos periféricos conformados a partir de una política pública habitacional...
... Geográfica (Software QGis) sobre el que se realiza la sistematización de datos relevados en ... Revista de Direito da Cidade , [S.l.], v. 13, n. 1, p. 185-206, mar. 2021. Dispnible: ... -
Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Inadmissibilidade. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E TJSP. RECURSO DESPROVIDO ... As razões recursais ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ... DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO ... E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ...
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Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
... Foi utilizado o software RankWords para contagem de palavras e aplicada a fórmula do Ponto de Transição de Goffman para a delimitação da Região de Transição ... -
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... Nessas operações, o titular dos direitos patrimoniais do software outorga a terceiro o direito de explorar economicamente o programa de computador, facultando-lhe reproduzi-lo e/ou conceder licenças de uso a usuários finais ... As receitas ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... contra Associao Feminina de Assistencia Social de Cricima, com quem narrou ter formulado contrato particular de cesso de direito de uso de software, cuja contraprestao pecuniria devida pela r - pagamento de mensalidades, horas tcnicas e multa contratual pela resilio - asseverou no ter sido ...
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Acórdãos nº 0051334-27.2010.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... software e prestação de serviços - laudo pericial a comprovar que os problemas de implantação não era responsabilidade da ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... com a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908 ... Convenção de ... CONTRAFAÇÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908 ... CONTRAFAÃÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9'º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ...
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Acordao N° 1837476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Processual civil e civil. Preliminares rejeitadas: ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial. Prejudicial de prescrição decenal. Não acolhimento. Mantida a prescrição trienal. Direitos autorais. Uso de programa de computador (?software?) apenas por terceiros não beneficiários da relação contratual. No ponto, a sentença merece...
... DIREITOS AUTORAIS. USO DE ... PROGRAMA DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”) APENAS POR TERCEIROS NÃO ... BENEFICIÁRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ... jurídico da supressio, de origem do direito alemão “caducidade ou perda” [die Verwirkung] ... VII. Nos termos ... -
Regime de incidência na importação
... Grandes questões atuais do direito ... PIS-COFINS ... butária do legislador alcança tanto a ... 2.1.3.4 Download e “venda” de software ... O programa de computador, como objeto de propriedade intelectual, ...
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Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO
... técnico, manutenção, atualização, serviços de melhorias e direito de uso do ... Software Sênior Ronda Acesso e Segurança, em Porto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358098-14.2011.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
Ação movida por empresa prestadora de serviços de telecomunicações, pretendendo o reconhecimento do direito de não recolher o ISSQN sobre os valores recebidos decorrentes da atividade de concessão de licença de uso do software "Plataforma Quality" e seus respectivos módulos, bem como a restituição do que entende ter pago indevidamente. Município do Rio de Janeiro no...
... reconhecimento do direito de não recolher o ISSQN ... sobre os valores recebidos decorrentes da ... atividade de concessão de licença de uso ... do software "Plataforma Quality" e seus respectivos ... módulos, bem como a ... -
Video game
... plataformas virtuais e da tecnologia aprimorada de hardware e software" ... É neste contexto que se inserem os jogos eletrônicos, parte de uma ind\xC3" ... as contribuições da doutrina especializada e de operadores do Direito e de áreas afins. Os termos empregados nas buscas foram: ... i) Video ...
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Decisão monocrática Nº 1478678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 1-2): ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART ... Como disse o Desembargador Relator, o software produz efeitos no Brasil, sendo que a tributação questionada não ocorre ...
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ISS incide sobre o licenciamento de software
Sergio Paulo Gallindo: ISS e licenciamento de software
... Em 2016, defendi minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo três foi integralmente devotado à questão, incluindo desdobramentos na tributação sobre serviços na ... -
Acórdão Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. Os Recursos Extraordinários somente serão ... nem me demorarei aqui -, houve diferenciação entre ... software produzido, diríamos assim, artesanalmente e os ... chamados softwares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços; ... XXI - (VETADO) ... § 1o O disposto no inciso VII ...
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Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR MEIO ELETRÔNICO ...