direito de uso de software
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
...9º, da Lei 9.609/1998 (lei do software ), estando veda expressamente a comercialização do produto, e, assim, ... previstos na Lei 9.609/1998, sendo o contrato de licença de direito de comercialização (quando a aquisição do programa tiver por intuito a ... -
Acórdãos nº 0087724-40.2009.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL Proteção ao direito autoral de software Contrafação Sentença procedente Inconformismo Não comprovação das licenças de uso de seis programas Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais Indenização reconhecida e mantida Adequação do "quantum" arbitrado de indenização em 10 (dez) vezes o número de...
...INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL Proteção ao direito autoral de software Contrafação Sentença procedente Inconformismo Não comprovação das licenças de uso de seis programas ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DIREITO" CIVIL. ECONOMIA COMPARTILHADA (SHARING ECONOMY). APLICATIVO DE CORRIDAS. A\xC3"... E MORAL AJUIZADA POR MOTORISTA CONTRA DESENVOLVEDORA E GESTORA DO SOFTWARE APÓS BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... -
Decisão monocrática Nº 1444227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
...EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.”. Opostos ... Em suma, a parte recorrente defende que tem direito líquido e certo de não sofrer incidência do PIS e da COFINS sobre as ...
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O software e a sua exploração econômica
...18 April 1997. Disponível em: https://bit.ly/2lJHXmp Acesso em: 10 set. 2019. . 112. WALD, Arnoldo. Um novo direito para a economia: os contratos eletrônicos e o Código Civil. In: GRECO, Marco Aurélio; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coords.). Direito e internet ...
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Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
... por empresas de serviços de informática, decorrentes de atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso ficam sujeitas ao regime cumulativo — que tem alíquota mais baixa. Porém, o parágrafo 2º estabelece que "o disposto no inciso XXV não ... -
Acórdão Nº 0304050-66.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO QUE VISAVA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DO ISS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO LOCAL. DECISÃO OBJURGADA
... suma, que a parte impetrante é uma empresa de Tecnologia da Informação, que possui como atividade principal o "comércio varejista de software de prateleira; desenvolvimento de software de prateleira". Narrou que o seu produto não é personalizado e nem customizado e que se destina ao ... -
Tributação e novas tecnologias
... Sumário: 1. Considerações iniciais. Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e ... Firme no propósito de fomentar o estudo do Direito, o ICET, neste ano de 2019, foca a tributação das novas tecnologias. ...
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Acórdão Nº 0001195-37.2011.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO QUE VISAVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PERSONALIZADO OU STANDARD ("DE PRATELEIRA"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE ERA O FATO GERADOR DE ICMS.INSURGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5
...-37.2011.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) APELADO: COMPUFOUR SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAXIMILIANO ZAMBONATTO PEZZIN ... -
Acórdão Nº 0004889-85.2009.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO QUE VISAVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PERSONALIZADO OU STARDARD ("DE PRATELEIRA"). SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO MUNICIPAL. SENTENÇA...
..., ficou evidente que o requerente desenvolve softwares adequando-os as necessidades específicas de cada cliente, sendo reconhecido como 'Software Customizado Personalizado' onde é plenamente possível a incidência do ISS" (fls 195/196). A apelante, contudo, rebateu e defendeu que "O ... -
Acórdão Nº 0013690-15.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE LICENÇA DE USO, ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVIADA PELA CONTRATANTE, PARA RESILIÇÃO DO AJUSTE E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, PORÉM REJEITOU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CDC E DE RESTITUIÇÃO DE...
...SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENVIADA PELA CONTRATANTE, PARA RESILIÇÃO DO AJUSTE E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1169303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE ELABORADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA ...
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Decisão da Presidência nº 1169303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...CONTRATO DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE ELABORADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... será efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato ...
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Processo Nº 2241/006/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2011
Aquisicao Solucao Integrada Software Para Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso E Garantia Atualizaca
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Acórdãos nº 0182523-97.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pretensão que objetiva compelir a ré a fornecer licenças de acesso ao software de uso da agravante (160 usuários) Cabimento Presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco da demora – Ausente, ainda, perigo de dano para a parte contrária Medida que objetiva apenas garantir o resultado prático da demanda Inviabilidade de se discutir os aspectos contratuais, sob...
... Velho MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pretensão que objetiva compelir a ré a fornecer licenças de acesso ao software de uso da agravante (160 usuários) Cabimento Presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco da ... -
Localización y estructura de oportunidades: los entornos periféricos de los conjuntos de vivienda social de la ciudad de Córdoba (Argentina)
La ubicación geográfica de los distintos grupos sociales en la ciudad se relaciona con las modalidades diferenciadas en el acceso a los recursos urbanos presentes en una determinada localización y pone en evidencia procesos de desigualdad socioterritorial. El objetivo del artículo, es abordar la evolución de sectores urbanos periféricos conformados a partir de una política pública habitacional...
... Geográfica (Software QGis) sobre el que se realiza la sistematización de datos relevados en ... Revista de Direito da Cidade , [S.l.], v. 13, n. 1, p. 185-206, mar. 2021. Dispnible: ... -
A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
... do bem “mercadoria” confirmado não só por acepções etimológicas e lexicais, mas também pelas formas de uso empregadas no âmbito de direito privado e na esfera jurisprudencial: todos esses contextos linguísticos convergem para caracterizar mercadoria como bem produzido ou adquirido para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... realizará, em audiência pública, auditoria independente do software...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃ
... a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908. Convenção de ...CONTRAFAÃÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9'º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ... -
Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃ
... com a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908. Convenção de ...CONTRAFAÇÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA IRREGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ANÁLISE DO MÉRITO...
... APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. . . RECURSO. DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
...ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). ... de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de ...
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Regime cumulativo
... relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da lei complementar na ... informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. SUSCITADA INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA NO TOCANTE À REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA APRESENTADA COM A...
... Associação Feminina de Assistencia Social de Criciúma, com quem narrou ter formulado contrato particular de cessão de direito de uso de software, cuja contraprestação pecuniária devida pela ré - pagamento de mensalidades, horas técnicas e multa contratual pela resilição - asseverou não ...