direito de uso de software
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃ
... a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908 ... CONTRAFAÃÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9'º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ... -
Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃ
... com a convenção de Berna, que reconheceu os direitos morais no direito internacional a partir da Revisão de Berlim de 1908 ... Convenção de ... CONTRAFAÇÃO. A regularidade do uso de um software, de acordo com o art. 9º da Lei n. 9.609/98, é comprovada mediante a ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA IRREGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ANÁLISE DO MÉRITO...
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ... DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO ... E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... DA DEMANDADA. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão monocrática Nº 1352916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) ... de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de ...
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Regime cumulativo
... relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da lei complementar na ... informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, ...
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Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. SUSCITADA INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA NO TOCANTE À REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA APRESENTADA COM A...
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Acórdãos nº 0051334-27.2010.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais – cessão de licença de uso de software e prestação de serviços - laudo pericial a comprovar que os problemas de implantação não era responsabilidade da ré – sistema de software 100% disponibilizado pela ré às autoras - restituição de parte dos valores, que não foram expressamente impugnados - sentença mantida -...
... software e prestação de serviços - laudo pericial a comprovar que os problemas de implantação não era responsabilidade da ... -
Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Inadmissibilidade. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E TJSP. RECURSO DESPROVIDO ... As razões recursais ... ções relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... Compreendida, genericamente, como o uso que os falantes da língua fazem dela, a pragmática cuida de investigar, no campo do direito positivo, como os agentes competentes executam os valores na utilização e aplicação da linguagem jurídica. É no plano pragmático que se ...
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Compreensão do Editor Científico sobre a Ciência Aberta: Estudo do programa editorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Objetivo: objetiva reconhecer a compreensão dos editores dos periódicos contemplados pelo edital 2019 do Programa Editorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre as práticas de ciência aberta que podem ser aplicadas ao processo editorial de cada periódico. Método: desenvolve uma pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa e qualitativa desenvolvida em...
... e analisados a partir de gráficos e tabelas com o software Excel e o questionário foi elaborado por meio da ferramenta Formulários ... e reuso de dados científicos abertos, seja relacionado ao direito de autor e à documentação dos dados utilizados nas pesquisas. Os ... -
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
PIS/Cofins no 'software importado': um primeiro precedente do Carf
... Nessas operações, o titular dos direitos patrimoniais do software outorga a terceiro o direito de explorar economicamente o programa de computador, facultando-lhe reproduzi-lo e/ou conceder licenças de uso a usuários finais ... As receitas ... -
A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – Portugal. Atua como advogado em ... 36 ... A jurisprudência pátria passou a diferenciar software em duas espécies, quais sejam “os programas de computador ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358098-14.2011.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
Ação movida por empresa prestadora de serviços de telecomunicações, pretendendo o reconhecimento do direito de não recolher o ISSQN sobre os valores recebidos decorrentes da atividade de concessão de licença de uso do software "Plataforma Quality" e seus respectivos módulos, bem como a restituição do que entende ter pago indevidamente. Município do Rio de Janeiro no...
... reconhecimento do direito de não recolher o ISSQN ... sobre os valores recebidos decorrentes da ... atividade de concessão de licença de uso ... do software "Plataforma Quality" e seus respectivos ... módulos, bem como a ... -
Video game
... plataformas virtuais e da tecnologia aprimorada de hardware e software" ... É neste contexto que se inserem os jogos eletrônicos, parte de uma ind\xC3" ... as contribuições da doutrina especializada e de operadores do Direito e de áreas afins. Os termos empregados nas buscas foram: ... i) Video ...
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Processo Nº 24454/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2010
Pregao 41/10 Aquisicao Solucao Integrada De Software P/ Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas De Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso
... ), que tem por objeto a 201cAquisição de Solução Integrada de Software (softwares educacionais) para infraestrutura da Central de Gestão de ... ógica e Ferramentas de Apoio com cessão definitiva/perpétua de direito de uso e garantia de atualização, incluindo suporte e capacitações ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... ), a locação de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), como bem enumerado por Ana ... Naquele país, classificar software como mercadoria ou como serviço importa na incidência – ou não – ...
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ISS incide sobre o licenciamento de software
Sergio Paulo Gallindo: ISS e licenciamento de software
... Em 2016, defendi minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo três foi integralmente devotado à questão, incluindo desdobramentos na tributação sobre serviços na ... -
Acórdão Nº 1292995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de...
... INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA ... EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. Os Recursos Extraordinários somente serão ... nem me demorarei aqui -, houve diferenciação entre ... software produzido, diríamos assim, artesanalmente e os ... chamados softwares de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços; ... XXI - (VETADO) ... § 1o O disposto no inciso VII ...
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Decisão monocrática Nº 1383567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR MEIO ELETRÔNICO ...
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A disputa tributária sobre software e as repercussões na economia digital
Rocha: Disputa tributária sobre software e economia digital
... a sua jurisprudência sobre a tributação na elaboração do programa de computador, delimitando que o licenciamento ou cessão do direito de uso de determinado software customizado estaria sujeito a ISS, enquanto o ICMS seria devido se houvesse processos em larga escala para ... -
Avisos. Publicacao_Aviso_Adobe_Fracassado
... GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ... AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO TEMPORÁRIO (SUBSCRIÇÃO) DO SOFTWARE ADOBE CREATIVE ... CLOUD FOR ...
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Acórdão Nº 0307459-95.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO FIRMADO COM EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO - INADIMPLEMENTO NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO E EMPRESA DESENVOLVEDORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS DE VALORES DE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO FIRMADO COM EMPRESA DE IMPLEMENTAÇÃO - INADIMPLEMENTO NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Palavras-chave: Direito de Propriedade Intelectual. Software ... Padrões. Brasil ... 1 Recebido em: 03/02/2014 ... Revisado em: 15/03/2014 Aprovado em: 19/05/2014 ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Univ Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra Institute for Legal ... , de tal modo que deixa de haver controlo humano na atuação do software ou do robot. Atualmente, fala-se, inclusivamente, de algoritmos ...