direito de uso especial para fins de moradia
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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O conceito de adjudicação
... Civil possibilita que seja exercido o direito de adjudicação em segunda oportunidade, ou ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... ção; 2.2 Direitos reais de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº ...
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Capital - 8ª vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 8ª Vara dos Sistema dos Juizados de Causas ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Execução por quantia certa - continuação
... ineficaz, devolvendo-se ao credor o direito de apontar bens do devedor que atendam, com tude e eficácia, aos fins da execução. Como asseveramos em linhas ... ao TST o cadastramento de conta especial apta a acolher bloqueios on-line realizados por ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Regularização fundiária urbana
... direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das ... de 1993; XII – a concessão de uso especial para fins de moradia; XIII – a concessão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000531-22.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... ré os preencha e, com isso, tenha o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia ... Tal dispositivo normativo apresenta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000517-38.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... ré os preencha e, com isso, tenha o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia ... Tal dispositivo normativo apresenta a ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... se valem das regras existentes na Parte Especial, Livro II do CPC. Assim, o que aqui será dito ... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ... uma “pequena propriedade rural” para fins de regulamentação da sua impenhorabilidade, ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ção do parcelamento ou edificação compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso) ... Já a propriedade urbana, ... área, mesmo que localizada em zona rural, não for destinada para fins agrícolas ou pecuários, mas para a simples moradia, ao comércio ou à ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense ... no direito positivo brasileiro para fins de garantia de financiamento da compra de bens ... I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à ... o direito de uso especial para fins de moradia e o direito real de uso, ressalvado que a ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... áfica nacional, bem como na revisão de documentos oficiais (em especial jurisprudência e textos normativos vigentes) ... Palavras-chave: ... não compete ao Estado guiar a sociedade civil para a realização de fins comuns. A grande, senão única, tarefa estatal consiste em propiciar, sob ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... ção irregular do solo urbano, realizada de forma excludente e com fins econômicos, conduzindo a segregação socioespacial e ao déficit ... ão de imóvel urbano singular ou coletivo, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, ...
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Disposições gerais
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o Para fins de realização da audiência pública prevista ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de ...
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Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO ... sentença, para fins de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ... anticrese, direito de concessão de uso especial para fins de moradia e direito de laje ... -
Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a ... especial para fins de moradia; XII – a concessão de ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... Sendo a propriedade direito real sobre coisa própria, uma vez que a ... especial para fins de moradia; xII – a concessão de ...
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Disposições gerais da execução
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo ... ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007412-15.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... III - o direito real ...
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Acórdão Nº 0004534-82.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Manutenção de Posse Cumulada Com Pedido Liminar. Decisão Judicial Que Julgou Procedente os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Preliminar. Julgamento Extra Petita. Não Ocorrência. Mérito Recursal. Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia. Não Preenchimento dos Requisitos do Art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001. Titular de...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... RECURSAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...