direito de uso especial para fins de moradia
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. Para fins de controle sanitário, previsto na legislação ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ... á o disposto neste artigo, em especial a especificação dos critérios de que trata o ... ências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... moradia habitual, conforme estabelecido na sentença ... , por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou ... íficas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes ... #Renumerando do §2º para ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... I - ... ção e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... § 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se unidades habitacionais ... por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; V - sentença judicial de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... como finalidade subsidiar a produção de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas ... ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as necessárias cautelas para evitar a sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... concessão de uso especial para fins de moradia; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I – ... III – domicílio: local que serve de moradia à família; e ... IV – renda familiar per ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ... ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao ... ção desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... #Revogado pela Lei nº ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo ... f) auxílio - moradia; ... g) auxílio - natalidade; ... h) auxílio - ... Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, dotadas de autonomia de organização ... d) moradia e hospedagem para atletas, técnicos e outros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais ... recursos, ou aos Delegados de Partido, para fins eleitorais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ... 2º ... ão com a respectiva identificação e moradia, se possível; ... c) mencionará o motivo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... , vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias ... § 4º O empregado, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... únia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte ou formação educacional, vinculados ...