direito de uso especial para fins de moradia
-
Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... da Teoria Geral dos Direitos Humanos e do Direito Administrativo e teve como método o hipotético ... especial para fins de moradia deve ser feita. A ... -
Acórdãos nº 0016478-35.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ão de direito real de uso especial para fins de moradia instituído pela ...
-
Acórdão Nº 0029874-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA. SENTENÇA DE ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores e trabalhadores rurais ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... operações de financiamento de linha especial para infra-estrutura em projetos de habitação ... do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § ...
-
Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... direito à concessão de uso especial para fins de moradia do imóvel ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... , em local próximo ao seu lugar de moradia; ... II - procedimentos gratuitos, céleres ... regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante ... especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...
-
Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ória de concessão de uso especial para fins de moradia. Remessa a uma ...
-
Acórdão Nº 0000105-27.2012.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO ... ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. DIREITO REAL ...
-
Acordao N° 1252694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, administrativo e processual. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Imóvel situado em área pública de uso controlado. Parcelamento irregular. Ocupação. Irregularidade. Obra clandestina. Regularização. Impossibilidade. Concessão do direito especial de uso de imóvel público para fins de moradia. Medida provisória nº 2. 220/2001. Requisitos. Comprovação. Ausência. Ônus probatório....
... IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO ... ESPECIAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 2.220/2001 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
-
Do processo de execução
... determinadas no Livro I, da parte especial do Novo Código de Processo Civil ... O ... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... , o juiz receber dados sigilosos para os fins da execução, ele adotará as medidas ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... No ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 2. Indenização de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo: ... I - Gratificação de Tempo de ...
-
Acórdão Nº 0005146-46.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. DIREITO DE RETENÇÃO TAMBÉM ... AFASTADO. O PELA SENTENÇA DE CONCESSÃO ... ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (MEDIDA PROVISÓRIA ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... da impenhorabilidade é a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana do devedor ...
-
Acórdãos nº 0130464-75.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... de direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ...
-
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar informações a órgãos do governo, ... com.br/jurisprudencia/19138605/ recurso-especial ... Há que se diferenciar o direito à moradia como direito social e o direito à habitação, ...
-
Acórdãos nº 0002869-92.2012.8.26.0493 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... concessão de uso especial para fins de moradia), não ...
-
Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... Execução comum e especial, consoante a modalidade de processamento, isto ... ção de que houve trabalho perigoso para fins de aposentadoria especial, a reintegração em ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... 141 ... JUSTIÇA SOCIAL DO DIREITO A MORADIA EXCLUSIVO DE PESSOAS POBRES, MAS APLICADO ...
-
Acórdão Nº 1452565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Bens públicos. Concessão de uso especial para fins de moradia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência. 2. Hipótese...
... Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... BENS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. REEXAME DO CONJUNTO ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... pecuniárias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica ... os cursos e suas equivalências que geram direito à percepção da Gratificação de Habilitação ... Moradia ... Art. 9º A indenização de moradia é devida ... -se tempo de serviço público, para os fins da Lei n° 8.237, de 1991, aquele prestado, pelo ...
-
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador e o benefício de ... indica que, existindo norma especial, não se aplicará a disposição geral contida ... , o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... 21 ...
-
Da execução por quantia certa
... execução for levada a efeito de forma especial, ela será realizada pela expropriações de bens ... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... seu detentor; XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - a concessão de ...