direito de uso especial para fins de moradia
-
Da Execução por Quantia Certa
... bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ...ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ... do “Cumprimento da Sentença” (especial-mente, o art. 523, caput, § e 1º), implica, a ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
...s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835). Alguns ... comum previsto no Livro I da Parte Especial do CPC, e as regras da CLT (art. 511, CPC/15); . ..., necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª R., ... dos autos, CONCEDER A SEGURANÇA, para os fins de confirmar a liminar que determinou a ...
-
Da execução por quantia certa
... execução for levada a efeito de forma especial, ela será realizada pela expropriações de bens ...Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ...ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Decisão monocrática Nº 1432265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
...ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. MORADIA". REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇ\xC3"... o seguinte julgado da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:. ...ência no local com concessão de uso especial ou realocação pelo apelado, ou, ...ão de uso especial de forma coletiva para fins de moradia aos possuidores de baixa renda que, em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004263-11.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... ré os preencha e, com isso, tenha o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia. . Tal dispositivo normativo apresenta a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
...óvel Próprio Nacional ou Imóvel de uso Especial e, por outro lado, a mesma SPU expede o Despacho ... no feito; 2) a Autora não deve ter seu direito à moradia prejudicado pela instabilidade ... da concessão do uso especial para fins de moradia, a fim de que seja regularizada a sua ... -
Expropriação de bens
... em dinheiro para gerar a satisfação do direito do exequente. Registrese, entretanto, que a ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
-
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... e do cumprimento de sentença) da Parte Especial e sua redação é a seguinte: . Art. 513. O ... ainda que tenha ocorrido a violação do direito”, modificando, assim, o padrão clássico da ...3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito ... concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. . Assim, ...
-
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, ... em 1996, em Istambul, na Turquia, em especial, seu documento final: a Declaração de Istambul. ... a primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo SFH, bem como ... -
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... apenas a fruição do bem pelo direito à moradia, mas apresenta finalidade bem mais ampla, ... da Cidade deve editar normas gerais, em especial as relativas à cooperação federativa e às ..., como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, ... -
Regularização fundiária para zonas especiais de interesse social e o registro de imóveis (Lei 11.481, de 31 de maio de 2007)
... ter a casa própria, em cumprimento ao Direito de Moradia que o cidadão tem assegurado pela ...1.225 do CC a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito ...
-
Título II - das diversas espécies de execução
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . è . ...ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047125-60.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... Posse de imóvel urbano, utilizado para moradia, que se encontra em área contígua à linha ...Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. ...ção com a concessão de uso especial para fins de moradia, desde que satisfeitas as condições. ...ção da natureza e das peculiaridades do direito social à moradia, bem como da dignidade da ...
-
Do procedimento para o leilão
... de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para ins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ..., enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, ...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam ... a diversos conflitos dessa natureza, em especial com relação ao seu critério espacial e sujeito ... a lei tributária não pode considerar, para fins" de regulamentação do IPVA, cuja norma de compet\xC3"... a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso” ...
-
Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... fraude à execução; 6.5 Exercício do direito de retenção; 6.6 O fiador e o benefício de ... indica que, existindo norma especial, não se aplicará a disposição geral contida ..., o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . 21. ...
-
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... fundamental social e autônomo em relação a demais direitos, em especial em relação ao direito de propriedade, tem sido objeto de estudo do Grupo ... previstos no Estatuto da Cidade, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) e as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). . ... -
Direitos Sobre Imóveis
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, lei especial anterior ao Código Civil, e o próprio Código ... fiduciário; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito ...
-
A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... mais instigantes para os operadores de direito, muito mais o é na pós-modernidade. A ... a concretização do direito social à moradia a partir do novo direito real de concessão de o especial para fins de moradia inserido no texto civil com ... -
Decisões Monocráticas nº 1275460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A ...
-
Decisão da Presidência nº 1275460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A ...
-
A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... comando direcionado a todos os Poderes da República, mas com a especial direção ao Poder Executivo, a quem cabe desenvolver a política pública ... onerosa do direito de construir, a concessão de uso especial para fins de moradia, a transferência do direito de construir, o estudo do impacto ...
-
Decisão monocrática Nº 1386616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... "ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - Pretensão dos autores ao reconhecimento subjetivo do direito - Ocorrência - Cumprimento dos requisitos ...
-
Disposições gerais
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ...ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...