direito de uso especial para fins de moradia
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Regularização fundiária para zonas especiais de interesse social e o registro de imóveis (Lei 11.481, de 31 de maio de 2007)
... ter a casa própria, em cumprimento ao Direito de Moradia que o cidadão tem assegurado pela ...1.225 do CC a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito ...
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Da posse
... ocidentais, incorporou o tratamento que o Direito Romano emprestava à posse. Podemos dizer mesmo ...especial para fins de moradia; XII – a concessão do ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . è . ...ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047125-60.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... Posse de imóvel urbano, utilizado para moradia, que se encontra em área contígua à linha ...Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. ...ção com a concessão de uso especial para fins de moradia, desde que satisfeitas as condições. ...ção da natureza e das peculiaridades do direito social à moradia, bem como da dignidade da ...
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Do procedimento para o leilão
... de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para ins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ..., enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 . 175. Embora existam ... a diversos conflitos dessa natureza, em especial com relação ao seu critério espacial e sujeito ... a lei tributária não pode considerar, para fins" de regulamentação do IPVA, cuja norma de compet\xC3"... a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso” ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... fundamental social e autônomo em relação a demais direitos, em especial em relação ao direito de propriedade, tem sido objeto de estudo do Grupo ... previstos no Estatuto da Cidade, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) e as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). . ... -
A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... mais instigantes para os operadores de direito, muito mais o é na pós-modernidade. A ... a concretização do direito social à moradia a partir do novo direito real de concessão de o especial para fins de moradia inserido no texto civil com ... -
Decisões Monocráticas nº 1275460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A ...
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Decisão da Presidência nº 1275460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A ...
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Decisão monocrática Nº 1386616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... "ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - Pretensão dos autores ao reconhecimento subjetivo do direito - Ocorrência - Cumprimento dos requisitos ...
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A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... comando direcionado a todos os Poderes da República, mas com a especial direção ao Poder Executivo, a quem cabe desenvolver a política pública ... onerosa do direito de construir, a concessão de uso especial para fins de moradia, a transferência do direito de construir, o estudo do impacto ...
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Disposições gerais
... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ...ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... . Art. 4º Para os fins do disposto no art. 3º, serviço prestado de ...ários ao atendimento deste artigo, em especial" quanto a: . I – local, condições de seguran\xC3"... concessão de uso especial para fins de moradia (Livro 2); . 36) da constituição do direito ...
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Do processo de execução
...Especial. . Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ..., o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas .... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. ...
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Legislação
... couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Art. 512 . A liquidação poderá ... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ..., o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. Art. 792 ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... “situação de fato, juridicamente e especial-mente protegida, que, embora se encontre em quase ... anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão do direito real de uso e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3"..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... autores como matéria específica: o direito urbanístico. 1 Celso Fiorillo assinala que “a ... e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ... prescrição aquisitiva, a usucapião especial de imóvel urbano . . Vale consignar que a Carta ... • Concessão de uso especial para fins de moradia : trata-se de uma prescrição ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...Nesta perspectiva, é um instituto de Direito Econômico. Sob a ótica processual, a medida se ... uma profunda e abalizada opinião sobre os fins deste instituto da recuperação judicial, ... 256 . REINALDO LIMIRO DA SILVA . especial o recebimento de seu crédito, otimizem os ..., direito de uso especial para fins de moradia, direito real de uso e propriedade superficiária ...
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Dos direitos reais sociais
...(..). XI – a concessão de uso especial para fins de moradia;. xII – a concessão de ...Como reflexo dos novos paradigmas do Direito Civil que passou a ser interpretado à luz da ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... couber, o disposto no Livro I da Parte Especial" deste Código. . Art. 512 . A liquidação poder\xC3"... ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ..., o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. § 2° A Eletrobras deverá publicar, em ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ...§ 2° Para os fins de que trata o caput, a PGFN informará ao MEC o ...XVI - o auxílio-moradia;. XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3"..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... projeto, atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de ..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ...