direito de uso especial para fins de moradia
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
...fica o uso desta expressão, oriunda do direito romano, onde a arrematação era, realmente, ...especial em relação aos bens imóveis, quanto à ..., concessão de uso especial para fins de moradia...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013855-79.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... autores), conforme solicitado pela CEF, para fins de concessão de novas linhas de crédito, ... que a CEF criou uma falsa expectativa de direito nos recorrentes, iludindo-os com falsa promessa ... de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, ... - o direito de uso especial para fins de moradia; . III - o direito real de uso, ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia: uma nova ordem urbanística
...Em seguida, em 1988, a Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito traz a Cidadania e a Dignidade humana como seus fundamentos. . Já em meados da década de 1990 verificamos que mais da metade de nossas cidades ...
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Direito Civil
...) versam sobre a vigência das normas, em especial os artigos 1º e 2º; B: assertiva correta, ... na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do ... tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor. . A: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ...-POLÍTICO DE JUSTIÇA SOCIAL DO DIREITO A MORADIA EXCLUSIVO DE PESSOAS POBRES, MAS APLICADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002292-12.2015.4.04.7011), 09-01-2018
..., entendo ausente a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, no que diz respeito ao ... do empréstimo, que ora refere ter fins habitacionais, ora refere não ter qualquer ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; . III - o direito real de ...
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Concessão de uso especial de imóvel público para moradia
... urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem ...
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Encruzilhada - vara cível
... Da Fazenda Nacional Deprecado: Juízo De Direito Da Comarca De Encruzilhada/ba Requerido: Pereira ... Tavares Tigre, em trâmite no Juizado Especial Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor da ... para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor ...
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Encruzilhada - Vara cível
... Da Fazenda Nacional Deprecado: Juízo De Direito Da Comarca De Encruzilhada/ba Requerido: Pereira ... Tavares Tigre, em trâmite no Juizado Especial Cível de Causas Comuns e Defesa do Consumidor da ... para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5073124-83.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... II - o direito de uso especial para fins de moradia; . III - o ...
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Decisão monocrática Nº 1307767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... em face de acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ...2): . “CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP nº 2220/01, que ...
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Capital - 1ª vara do sistema de juizados especiais de causas comuns
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara dos Sistema dos Juizados Especiais de ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Das diversas espécies de execução
... pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir que, antes, sejam excutidos os bens da ...ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Acórdãos nº 1008718-14.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia - Alegação de que são casados e residem, de forma ininterrupta e sem oposição, em imóvel situado na Rua Arizona, 401, Cidade Monções, em São Paulo (SP), desde 1974 - O local é bem público, conforme matrícula do 15º Cartório de Imóveis da Capital, vem sendo ocupado pelos...
...ória de concessão de uso especial para fins de moradia - Alegação de que ... -
Da execução por quantia certa
... do executado, com o fim de satisfazer o direito do credor, que responderá com o seu patrimônio, ...ção das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de ... com embargos de terceiro decorre da especial situação criada com sua intimação, por meio ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... conceitua como de interesse urbanístico especial as áreas nas quais se verifica a existência de ... a interferir no acesso à terra, à moradia, nas condições de fruição da cidade, para ... real de uso; concessão de uso especial para fins" de moradia; parcelamento, edificação ou utiliza\xC3"...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. ...
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Novo Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. Art. ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. ...
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Novo CPC
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso. . Art. ...
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O conceito de adjudicação
... Civil possibilita que seja exercido o direito de adjudicação em segunda oportunidade, ou ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Capital - 8ª vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 8ª Vara dos Sistema dos Juizados de Causas ... de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
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Execução por quantia certa - continuação
... ineficaz, devolvendo-se ao credor o direito de apontar bens do devedor que atendam, com tude e eficácia, aos fins da execução. Como asseveramos em linhas ... ao TST o cadastramento de conta especial apta a acolher bloqueios on-line realizados por ..., concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
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Regularização fundiária urbana
...direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das ... de 1993; XII – a concessão de uso especial para fins de moradia; XIII – a concessão de ...