direito de visita aos filhos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... ária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades ... visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ... guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As ... DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, ...
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Acórdão nº 1005578-61.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – 1. PEDIDO FORMULDO NAS CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DE FUNGIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MANTIDO O RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO...
... DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VISITA AOS FILHOS MENORES – IMPOSSIBILIDADE – ... Deve ser mantido o afastamento do direito de visita aos filhos menores, quando se constata ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 ... § 2º Será observado o critério de dupla visita ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VISITAÇÃO DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Bom Sucesso que, nos ... de guarda, sustento, criao e educao dos filhos, conforme dispe expressamente o art. 229 da ... agravante, que visava regulamentao de visita paterna. De acordo com o artigo 1.634, II, ... -
Acordao N° 1616820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação provisória de visitas. 1. A visitação constitui direito do filho de conviver com o genitor não guardião e também do pai em acompanhar e dirigir a educação do filho, buscando-se a situação ideal que assegure a convivência mais próxima possível entre pai e filho, visando a preservação de um vínculo afetivo e saudável entre ambos. 2. Os...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA ... DE ... visita dos pais em relação aos filhos decorre da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... Defende que a visita, como deferida aps dois meses, de 9h do sbado at ... O direito gratuidade da justia est disciplinado pelo novo ... que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... Defende que a visita, como deferida aps dois meses, de 9h do sbado at ... O direito gratuidade da justia est disciplinado pelo novo ... que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia ... -
Acordao N° 1650282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do pai aos filhos menores. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Melhor interesse da criança. 1 - não se desconsidera a importância de se garantir o direito de visitas do pai aos filhos menores para evitar a ruptura de laços afetivos e garantir o pleno desenvolvimento físico e...
... Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do ... pai aos filhos menores. Risco à ... -
Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Pela alínea "c", os filhos ... ex-companheiro da mãe direito ...
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Acordao Nº 169607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
... , em face de deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Pedra Branca do ... da certido de nascimento dos menores, filhos do casal. A presente tutela de urgncia ter ... caso, h ainda a suspenso do direito de visita, hiptese de natureza estritamente civil, cujo ...
- Acórdãos nº 4003501-76.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1684667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Processual civil. Familia. Modificação do regime de convivência. Anulação da sentença. Impossibilidade. Error in procedendo. Inexistência. Direito de visitação. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para regulamentar o direito de visitas à filha. 2. Inexiste óbice legal à concessão da gratuidade de justiça ao...
... ERROR IN ... PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO ... MENOR ... visitá-lo e tê-lo em sua companhia. O direito de visita ... relação aos filhos, mas, principalmente de direito da menor de ter a ... -
Relatório e Voto com número 5522381-06.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... restrição ou suspensão do direito de visitação a filha menor, Júlia Oliveira ... filhos dos envolvidos ... É salutar que em casos em ... 4. A ... regularização de visita ao filho em comum do casal deve ser resolvida na ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ... , entretanto, será assegurado o direito de visita" ... ?Art. 380. Durante o casamento compete o ...