direito de visita do pai
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar ... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - ... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; ... V - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ... com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita" ... ?Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO 29-B ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ... DE ... -
Acordao N° 1650282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do pai aos filhos menores. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Melhor interesse da criança. 1 - não se desconsidera a importância de se garantir o direito de visitas do pai aos filhos menores para evitar a ruptura de laços afetivos e garantir o pleno desenvolvimento físico e...
... Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do ... pai aos filhos menores. Risco à integridade física e ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
-
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
-
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
-
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
-
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
-
Acordao N° 1334797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de conhecimento. Autorização para residir no exterior. Preliminar suspensão do processo. Existência de processo criminal. Independência. Rejeitada. Suprimento de consentimento paterno. Guarda unilateral do menor. Direito de visitas suspenso. Ponderação de princípios. Prevalência do princípio do melhor interesse da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... fixação da guarda unilateral da criança pela mãe e o direito de visita do ... pai está suspenso por decisão judicial. Nesse cenário, para o ... -
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acordao Nº 140185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
DIREITO CIVIL. ECA. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE GUARDA UNILATERAL DA MÃE, ASSEGURADO O DIREITO DE VISITA DO PAI. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que a agravada não tem condições...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038056-68.2021.8.19.0000 (Cível), 22-09-2021
EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. RECÉM-NASCIDO. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE SER PORTADORA DE COMORBIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE GENITOR NÃO VEM RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONVIVÊNCIA DO GENITOR DO MENOR, QUANDO O MESMO JÁ ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, SE DÊ APENAS POR VIA...
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE ... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITA DO PAI ... ARTIGO 1.589, DO CPC. DECISÃO QUE SE ... REFORMA. MODULAÇÃO ... -
Acórdão nº 0008011-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REGULAMENTOU VISITA DO PAI E AVÓ À MENOR. DIREITO DE VISITA ESTABELECIDA QUINZENALMENTE DURANTE O DIA. DIREITO DE VISITA DO GENITOR NÃO GUARDIÃO ASSEGURADO PELO ART. 1589 DO CC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando detidamente...
... SANTOS AVELINO contra decisão da Juíza de direito da Vara Única da ... Comarca de Macarani, prolatada na Ação de ... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REGULAMENTOU VISITA DO PAI E ... AVÓ À MENOR. DIREITO DE VISITA ESTABELECIDA QUINZENALMENTE ... -
Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...