direito de visita do pai ao filho
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Em vigor
Lei do Divórcio
... guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... qualquer dos cônjuges poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... filho na primeira infância que se encontrem sob ... ária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... II - filho de imigrante beneficiário de autorização de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ... filho comum; ... VI - As obrigações provenientes de ... , entretanto, será assegurado o direito de visita" ... ?Art. 380. Durante o casamento compete o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... filho na primeira infância que se encontrem sob ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE...
... ex-companheiro da mãe direito ... Filho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... , devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata ... DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, ...
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Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... TANIZE ZAGO THOMASI 2 ... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... EMAIL: ... que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano ... PALAVRA -CHAVE: ... -
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai
... de um pai pela guarda compartilhada do filho ... A posição da primeira instância, ... guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho. Inconformado, o pai ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; ... IV - por um ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
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Jequi� - 1� vara criminal
... Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Testemunha: Ussiel Elionai Dantas Xavier Filho Ato Ordinatório: .diario { font-weight: ... ao pedido de suspensão do direito de visita do pai ao filho, oportuno pontuar que se trata de ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... "“(…) Portanto, revogo a suspensão do direito de visita ao filho. A vítima R.C. deverá ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Afrânio de Andrade Filho ... Juiz de Direito ... body { ... assim sucessivamente; quanto ao direito de visita do pai ao filho, o mesmo poderá tê-lo em sua ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
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Acordao N° 1227588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Hipótese não prevista no rol do art. 1. 015 do cpc. Rejeição de preliminar. Preliminar de apelação ou contrarrazões. Art. 1. 009, § 1º, do cpc. Decisão mantida. 1. Apenas as decisões que tratam sobre o mérito do processo, entendido este como sendo o núcleo da pretensão autoral, é que autorizam a interposição de agravo de instrumento, com...
... Defende que houve prescrição do direito vindicado pelo Autor/Agravado ... Pugna pelo ... Inalterado o direito de visita do pai ao filho, não há a ... configuração ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução
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Acordao Nº 161823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPLEXO. APLICAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1) O contexto fático demonstra-se demasiadamente complexo, inclusive com acusações de maus-tratos contra a criança e quadro de excessiva agressividade por parte do Agravado, devendo-se neste momento se encontrar uma solução