direito de visita do preso

19710 resultados para direito de visita do preso

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ...X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
  • Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...

    ...DA  LEP.  EXECUÇÃO  PENAL.  DIREITO"  DE  VISITA  DO  PRESO.  (I)  - . AC\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. 1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art.

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . VISITA.  COMPANHEIRA . ...1. Constitui direito do preso...
  • Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
    ... segurança máxima ao qual for recolhido o preso. Parágrafo único. O juízo federal de ...II – visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de ... Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste ...
  • Acórdão nº 2014/0237455-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM PRESÍDIO. DIREITO DO PRESO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaçã

    ...: KESLEY GABRIEL FREITAS RODRIGUES (PRESO). EMENTA. ...ÃO  CABIMENTO.  AUTORIZAÇÃO  DE  VISITA . ...constitui  direito...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha ...I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;. ...
  • Acordao N° 1406261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Recurso de agravo em execução penal. Restrição ao direito de visita do preso. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e...

    ...RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO. PRESO. COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA ...
  • Acordao N° 1406270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Filho que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia

    ...RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO. FILHO QUE CUMPRE PENA EM ...
  • Acordao N° 1294455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Irmã que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo...

    ...RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO. IRMÃ QUE CUMPRE PENA EM ...
  • Acordao N° 1258290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020

    Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Companheiro que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos,...

    ...RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRO QUE CUMPRE PENA ...
  • Acordao N° 1294452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Mãe que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia...

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO. MÃE QUE. CUMPRE PENA EM ...
  • Acordao N° 1230496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020

    Embargos infringentes criminais. Direito de visita. Companheira do condenado. Ação penal em curso. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Restrição justificada. Recurso conhecido e improvido. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições visando à preservação da ordem do estabelecimento prisional. 2. O...

    ...EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO. CONDENADO. AÇÃO ...E IMPROVIDO. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acordao N° 1436144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Penal. Processo penal. Lei de execução penal. Agravo em execução. Direito de visita. Indeferido. Irmã do sentenciado cadastrado como visitante de outro interno. Portaria vep/df nº 8/2016. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal e a lei de execução penal asseguram ao preso o direito de receber visitas dos familiares durante o período de encarceramento. 2. A portaria vep/df nº 8/2016,

    ...AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. INDEFERIDO. IRMÃ DO SENTENCIADO ... e a Lei de Execução Penal asseguram ao preso o direito de receber visitas. dos familiares ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente ...§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata ...
  • Acórdão Nº 8000148-28.2023.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O PEDIDO DE VISITAÇÃO DE SEU NETO DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À VISITA GARANTIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 41, INC. X) QUE, CONTUDO, NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO INFANTE QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ....

    ....0064, negou-lhe autorização para receber visita de seu neto K. I. S. S., de 3 (três) anos de ... ressocializador do apenado.Afirma que o direito de visita de cônjuge, familiares e amigos é ... de visitação, sabe-se ser direito do preso a visita de cônjuge, companheira, parentes e ...
  • Acordao N° 1672870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Penal. Execução penal. Autorização de visita. Adolescente. Sobrinha do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. O direito de visitação ao apenado não é absoluto, conforme se infere da lei de execução penal, que prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, mediante decisão fundamentada. Na ponderação entre o direito de visita do preso e o princípio da proteção...

    ...PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. SOBRINHA DO. APENADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. O direito de visitação. ao apenado não é absoluto, ...visita do preso e o princípio da proteção integral da criança ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
  • Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019

    REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...

    ... no sentido de garantir ao impetrante o direito à visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, já que o direito de visitas do preso não é absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...

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