direito de visita dos avós
- LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado ... ício de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das ... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com ... Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº ...
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Lei 12.398/11. Extensão, a qualquer dos avós, do direito de visita aos netos
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos av...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, ... ério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, ...
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Acórdão Nº 0015942-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. TENRA IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. 2. AS PARTES, EM PROL DO INTERESSE
... , observo que, como regra, o avô tem o direito de exercer a visitação em relação ao neto e ... 2- O direito de visita reclamado pelo avô está respaldado no art ... restrição da convivência entre os avós" e os netos, não sendo apresentadas razões plaus\xC3" ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 ... § 2º Será observado o critério de dupla visita ...
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Decisão Monocrática nº 50544600720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. 1. O DIREITO DE VISITA É PRÓPRIO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO EM RELAÇÃO AO FILHO, ADMITINDO-SE DE FORMA EXCEPCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORA DESSA SITUAÇÃO, SENDO QUE O ART. 1589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE "O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA...
... ção de VISITAS AVOENGAS. 1. o direito de visita é próprio do genitor não-guardião ... avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.” (NR) ... “Art. 47-A. Fica ... de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por ...
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Acordao N° 1601812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de regulamentação de visita. Entre avô e neto. Impedimento de convívio. Não comprovado. Regulamentação. Descabimento. 1. O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança/adolescente, como expressamente previsto no art. 1. 589, parágrafo único, do cpc. 2. A ação de visitação...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... TAÇÃO DE VISITA. ENTRE AVÔ E NETO. IMPEDIMENTO DE CONVÍVIO ... direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da ... -
Acordao N° 1420949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reconvenção. Réu. Litisconsórcio com terceiro. Possibilidade. Avó paterna. Visitação avoença. Pretensão conexa. Decisão reformada. 1. O §4º do art. 343 do cpc admite, de forma expressa, a possibilidade do manejo de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do parágrafo único...
... 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do ... , o qual estabelece que “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do ... -
Acordao N° 1738603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Genitor falecido. Visitas avoengas. Deferimento. Possibilidade de pernoite. Afastada. Contexto familiar fragilizado. Resistência dos menores. Proteção integral. Sentença mantida. 1. Consoante o disposto no art. 4º do estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. 069/90), é direito da criança a convivência familiar,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE ... , § 1º, do Código Civil que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, ... observados ... -
Acordao N° 1310667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação. Família. Ação de regulamentação de visitas. Convivência avoenga. Necessidade de convívio do menor com a avó paterna. Residência em outro estado da federação. Interesse do menor. Prevalência. Ampliação do período de convivência acolhido em parte. 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação de convivência entre filhos e familiares, sendo saudável o
... 1. Sabe-se que a garantia do direito de visita proporciona a continuidade da relação ... sendo saudável o convívio do menor com os avós, como forma de manter os ... vínculos afetivos, ... -
Acordao N° 1624076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil. Família. Regime de convivência. Avó paterna biológica. Indeferimento da petição inicial. Ausência do interesse de agir. Extinção do poder familiar paterno. Vínculo biológico existente. Convivio indicado. Fortalecimento dos laços familiares e afetivos. Infante. Necessária análise do mérito. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o juízo singular agiu...
... único, do Código Civil, dispõe que “o direito de visita ... estende-se a qualquer dos avós, a ... -
O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... Gustavo Tepedino ... Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do ... 2. Direito de visita dos avós e formação da personalidade dos netos. 3. Participação dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... é a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre ... , embora com confecção de cartões de visita ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
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Acordao Nº 123718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO CIVIL - “ADOÇÃO À BRASILEIRA” - ILEGALIDADE MITIGADA EM FACE DA NOBREZA DO ATO E DO VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ESTABELECIDO E CONSOLIDADO ENTRE OS PAIS ADOTIVOS E A CRIANÇA - VALIDADE DO REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO PROPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO DA CRIANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE E A
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Acordao Nº 123718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO CIVIL - “ADOÇÃO À BRASILEIRA” - ILEGALIDADE MITIGADA EM FACE DA NOBREZA DO ATO E DO VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ESTABELECIDO E CONSOLIDADO ENTRE OS PAIS ADOTIVOS E A CRIANÇA - VALIDADE DO REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO PROPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO DA CRIANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE E A
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Acordao Nº 123718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO CIVIL - “ADOÇÃO À BRASILEIRA” - ILEGALIDADE MITIGADA EM FACE DA NOBREZA DO ATO E DO VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ESTABELECIDO E CONSOLIDADO ENTRE OS PAIS ADOTIVOS E A CRIANÇA - VALIDADE DO REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO PROPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO DA CRIANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE E A
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Acordao Nº 123718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO CIVIL - “ADOÇÃO À BRASILEIRA” - ILEGALIDADE MITIGADA EM FACE DA NOBREZA DO ATO E DO VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ESTABELECIDO E CONSOLIDADO ENTRE OS PAIS ADOTIVOS E A CRIANÇA - VALIDADE DO REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO PROPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO DA CRIANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE E A
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Acordao Nº 123718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO CIVIL - “ADOÇÃO À BRASILEIRA” - ILEGALIDADE MITIGADA EM FACE DA NOBREZA DO ATO E DO VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ESTABELECIDO E CONSOLIDADO ENTRE OS PAIS ADOTIVOS E A CRIANÇA - VALIDADE DO REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO PROPOSTO PELA MÃE BIOLÓGICA - INADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO DA CRIANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AFINIDADE E A
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... entre alguns familiares (tais como avós e netos, tios e sobrinhos e irmãos), ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... ção civil brasileira prevê o direito de visita e de comunicação, bem como o direito de ...