direito de visita modelo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ..., registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"..., registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... constitui exceção ao critério da dupla visita. #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022. ARTIGO ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ...d) espécie, marca, modelo e número de série;. e) calibre e capacidade de ...ça de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...III – observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei nº ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País;. VI - a entrada e a saída de armas de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ...VI - o modelo de controle, de governança e de administração ...§ 1º A visita será comunicada ao responsável pelo projeto, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...ção pública federal deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento ...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ...I - cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;. II - quinze armas, para ... segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, em caráter temporário;. VI - às ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País;. VI - a entrada e a saída de armas de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ..., embora com confecção de cartões de visita. . . (0). Ótica, fotografias, jóias e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea;. Penalidade: Grupo 3 e ...
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Aprendizagem e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado
Este estudo tem como principal objetivo analisar a implementação do direito à profissionalização para adolescentes em conflito com a lei, abordando, no plano teórico e normativo, a sistematização das práticas existentes no Brasil. Objetiva, ainda, apresentar proposta de um modelo de atuação para implementação da aprendizagem profissional dirigida a adolescentes em cumprimento de medidas...
...ão para estudo da implementação do direito à proissionalização para adoles-centes em ... existentes no Brasil e a proposta de um modelo de atuação para implementação da aprendizagem ... no Rio Grande do Sul, optando-se pela visita a esta última. Com relação à instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...ão se descarta a hipótese de que eventual visita à sede da peticionaria - vítima dos graves ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053426-27.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (LAVADORA DE ROUPAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERMANÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM UMA SEGUNDA VISITA, ATESTADO QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO TERIA...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ...PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA. TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM ...DE FIAPOS). RÉ QUE COMPROVA QUE O MODELO DE. LAVADORA ADQUIRIDO PELO APELANTE SERIA. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...Creio que a PF merece uma visita na segunda. Temos uma reunião. marcada ou passa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ...No momento da última visita do estudo antes de 31 de dezembro de 2019, os ...Que o autor "não é o paciente modelo com melhor resultado do Zolgensma (já não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
.../2012-59 da SUSEP, por cerceamento do direito de defesa dos acusados; 2) havia ocorrido a ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ...ório, ao afirmar que os cartões de visita se referiam equivocadamente a "seguro", por mero ...