direito de visita pai
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Em vigor
Lei do Divórcio
...Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar ...5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos alimentos. ARTIGO 19. O cônjuge ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais. CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o adolescente têm direito a ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... TANIZE ZAGO THOMASI 2 . Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília . EMAIL: tanisethomasi@gmail.com ... que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano. . PALAVRA -CHAVE: ... - Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de ...11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial;. V - de cortesia. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);. III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ... com o outro a quem, entretanto, será assegurado o direito de visita". xi. ?Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022. ARTIGO 29-B. Na hipótese de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
.... § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento ...ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. . § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITA PATERNA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS DO PAI CONTRA O FILHO, MENOR IMPÚBERE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do ...
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Em vigor
Código Comercial
... as diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas ... depois da viagem começada as não denunciar no ato da primeira visita da Alfândega que receber a bordo no porto do seu destino, ficará ...
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Acórdão nº 0009549-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO. GUARDA CONCEDIDA A MÃE EM DECORRÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PELOS PAIS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITO DE VISITA ASSEGURADO AO PAI. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO EXAURIENTE...
...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DE MENOR, EM RAZÃO DE ...ACORDO CELEBRADO PELOS PAIS E. HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITO DE VISITA. ASSEGURADO AO PAI. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO. DA TUTELA INDEFERIDA. ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Acordao Nº 140484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE0 - DIREITO DE VISITA - DIREITO ASSEGURADO - MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que concede o direito de visita ao pai, em finais de semana alternados, mesmo porque, foi concedido a guarda provisória à genitora da menor. Ademais, o genitor foi...
...da S. M. em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá-Ap ... BORGES DE OLIVEIRA que, quando estiver exercendo o seu direito de visita, o mesmo deverá tomar todas os cuidados necessários para preservar a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
...J. EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE. INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO. REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E. DE GUARDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ...DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a ...
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Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... para reformar a decisão recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local público ou na residência de ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... para reformar a decisão recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local público ou na residência de ...