direito de visita pai

30739 resultados para direito de visita pai

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038056-68.2021.8.19.0000 (Cível), 22-09-2021

    EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. RECÉM-NASCIDO. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE SER PORTADORA DE COMORBIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE GENITOR NÃO VEM RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONVIVÊNCIA DO GENITOR DO MENOR, QUANDO O MESMO JÁ ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, SE DÊ APENAS POR VIA...

    ...J. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO. ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITA DO PAI. ARTIGO 1.589, DO CPC. DECISÃO QUE SE. REFORMA. MODULAÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1622573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Agravo de instrumento. Ação de suprimento de outorga paterna. Autorização de viagem ao exterior. Filha menor. Tutela de urgência deferida. Necessária dilação probatória. Decisão reformada. 1. O requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para autorizar expedição de passaporte em nome da filha menor, bem como a alteração de domicílio da...

    ...ção de custos, os meios necessários para possibilitar ao pai o direito. de visita, entre outros fatores. Revela-se imprescindível a realização ...
  • Acórdão nº 1.0521.13.003654-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

    AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR VISITAR PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE VISITA COMO FORMA DE GARANTIR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, X, DA LEI Nº 7.210/84 - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA...

    ... PARA MENOR VISITAR PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE VISITA COMO FORMA DE GARANTIR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A ...
  • Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016

    AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...

    ... do agravante.2. A decisão agravada deferiu, provisoriamente, o direito de visita do agravado ao filho menor, ora agravante, a ser exercido em ...
  • Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016

    AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...

    ... do agravante.2. A decisão agravada deferiu, provisoriamente, o direito de visita do agravado ao filho menor, ora agravante, a ser exercido em ...
  • Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016

    AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...

    ... do agravante.2. A decisão agravada deferiu, provisoriamente, o direito de visita do agravado ao filho menor, ora agravante, a ser exercido em ...
  • Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016

    AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...

    ... do agravante.2. A decisão agravada deferiu, provisoriamente, o direito de visita do agravado ao filho menor, ora agravante, a ser exercido em ...
  • Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016

    AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...

    ... do agravante.2. A decisão agravada deferiu, provisoriamente, o direito de visita do agravado ao filho menor, ora agravante, a ser exercido em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...

    ...QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE. VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM. QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. ...guarda dos filhos tem direito de visitá-los e tê-los. em sua companhia, nos termos do art. 1.589, do. ...
  • Decisão Monocrática nº 52308448220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO QUE FIXOU MULTA À GENITORA POR OBSTACULIZAR O DIREITO DE VISITA DO GENITOR. MANUTENÇÃO. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não-guardião o direito de visitar o filho, acompanhando-lhe a educação e o desenvolvimento e estabelecendo com ele um vínculo afetivo saudável. Fixada a guarda...

    ...-FILIAL. DECISÃO QUE FIXOU MULTA À GENITORA POR OBSTACULIZAR O DIREITO DE VISITA DO GENITOR. MANUTENÇÃO. Como decorrência do poder familiar, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4006191-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4006191-86.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Luiz Alberto Freitas ScottiAdvogada : Gisele Cecconi (OAB: 42692/SC)Agravada : Joelma SomarivaAdvogados : Renan Pereira Ferrari (OAB: 47052/SC) e outrosRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaVistos etc.I - Proceda-se a retificação do cadastro processual, visto que o presente recurso tramita em segredo de justiça.II -

    ... sendo devido o direito de pernoitar com esta, inclusive porque esta não se alimenta mais de leite materno; (c) deve ser ampliado o direito de visita com a pernoite na casa do pai, podendo pegar a criança no sábado às 9:00 e devolvendo-a no domingo às 18:00; (d) subsidiariamente, que o direito ...
  • Acórdão nº 0027805-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMBINADA COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A TESE DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança...

    ...combinada Com Regulamentação do Direito de Visita, tombada sob o n.º. 0510074-05.2017.8.05.0080, ajuizada por ...
  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...

    ...CONCESSÃO. FILHO MENOR, MÃE, POSSE E GUARDA, PAI, VISITA, DIREITO, CONCESSÃO. FERIAS, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, CLÁUSULA, ...
  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...

    ...CONCESSÃO. FILHO MENOR, MÃE, POSSE E GUARDA, PAI, VISITA, DIREITO, CONCESSÃO. FERIAS, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, CLÁUSULA, ...
  • Acórdãos nº 2207511-07.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de regulamentação de visitas em fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que determinou à agravante a entrega da criança ao pai ou aos avós paternos, para garantia do direito de visita – anterior interposição de recurso de apelação em face da mesma decisão - inadmissível interposição de novo recurso – violação ao principio da unirrecorribilidade –...

    ...ão que determinou à agravante a entrega da criança ao pai ou aos avós paternos, para garantia do direito de visita anterior interposição de recurso de apelação em face da mesma decisão - inadmissível interposição de novo ...
  • Acórdão nº 11276-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010

    Direito de Família - Processual Civil - Ação de Limitação do Direito de Visita - Agravo de Instrumento - Preliminar de Desatendimento ao Art. 526 do Cpc - Circunstância Não Demonstrada nos Autos - Rejeição da Preliminar -Pedido de Conversão do Agravo em Retido - Descabimento - Direito de Visita - Pai que Não Detém a Guarda das Filhas - Disciplina Instituída em Ação Própria - Desnecessidade de...

    ...RELATORA : DESª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL. EMENTA - DIREITO DE FAMÍLIA –. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE VISITA –. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR. DE DESATENDIMENTO AO ART. 526 ...
  • Acórdãos nº 0008052-94.2012.8.26.0153 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. Direito de visita dos impetrantes, menores de idade, à mãe, em estabelecimento prisional. Impetrantes acompanhados da avó materna, que tinha autorização expressa e documentada do pai. Restrição do direito de visita, no caso, ofendeu direito líquido e certo. Segurança concedida em 1º grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa...

    ... Direito de visita dos impetrantes, menores de idade, à mãe, em estabelecimento prisional. Impetrantes acompanhados da avó materna, que ...
  • Alienação parental
    ... a intensificação das visitas, como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 . Então, nessa perspectiva, pode-se afirmar ..., PELA MÃE ORA AGRAVANTE, DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS FILHOS, SERIA DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES ...
  • Acórdão nº 47940 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1961

    PATRIO PODER; SE O SEU EXERCÍCIO COUBER EM SUA PLENITUDE AO PAI, ASSEGURA-SE A MÃE APENAS O DIREITO DE VISITA AO FILHO.

    Indexação. PATRIO PODER, EXERCÍCIO VISITAS. DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. Publicação. ADJ DATA 19-09-1962 PP-00417 DJ ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ...§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da ...
  • nº 90.03.000347-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 1993

    PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CLAUSULA AJUSTADA NA SEPARAÇÃO. DIREITO DE VISITA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS SUPERVENIENTES E RELEVANTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A SENTENÇA EXEQUENDA, QUE SE INCLUI NA CATEGORIA DAS SENTENÇAS DISPOSITIVAS, PELA NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURIDICA DECIDIDA, E SUSCETIVEL DE REVISÃO, POR NÃO SER IMUTAVEL. II - DEPOIS DE SUA PROLAÇÃO,

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012325-87.2019.8.19.0211 (Criminal), 14-09-2021

    DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...

    ...Relator: Des. ADOLPHO ANDRADE MELLO. A C Ó R D Ã O. DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto. Mataveli de Santana ...genitor à Holanda, este poderá visitá-la, diariamente, entre as 10. horas e 20 horas, sem, contudo, prejudicar a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.080543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REGIME DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - Nas ações que envolvam menores deve-se sempre priorizar o seu melhor interesse.- A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os...

    ...ção de Alimentos, ajuizada por F.M., que deferiu ao autor o direito de convivência com a filha no final de semana, nos seguintes termos ...ível a intimação da requerida com um dia de antecedência, caso a visita ocorresse nesse final de semana. Ademais, no próximo final de semana ...
  • Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010

    PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa

    ... futura alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e ausência de condição da ação.Sem razão o apelante, ... decisão desta Justiça do Amapá, que regula o direito de guarda e visita entre os litigantes, lei entre as partes em pleno vigor.Com efeito, as ...
  • Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010

    PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa

    ... futura alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e ausência de condição da ação.Sem razão o apelante, ... decisão desta Justiça do Amapá, que regula o direito de guarda e visita entre os litigantes, lei entre as partes em pleno vigor.Com efeito, as ...

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