direito de visita pai
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Acórdão nº 1.0024.16.111859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VISITA DE MENOR A PAI CUSTODIADO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA CRIANÇA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos menores o direito à convivência familiar, mesmo que seus genitores estejam privados de liberdade, conforme disposto no § 4º do art. 19
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Acordao Nº 15565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2010
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL DA MÃE. POSTERIOR RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. NEGATIVA DE CONSENTIMENTO DO PAI. SUPRIMENTO JUDICIAL. DIREITO DE VISITA RESGUARDADO. 1) Detentora da guarda dos filhos menores, conforme sentença que decretou o divórcio entre as partes, a mãe exerce a defesa
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Decisão da Presidência nº 989090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, está assim ementado: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO ... primeiro apelado (padrasto), não se evidencia amparo no direito de visita, porque a menor possui pai biológico presente, devendo suceder a mãe ...
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Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ... LIMINAR. INDEFERIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. RESGUARDADO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
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Acórdão nº 1.0000.21.070937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS - RISCO DE DANO INVERSO - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS INDEVIDOS DO PAI PERANTE OS MENORES - PODER GERAL DE CAUTELA SUSPENSÃO DO ACORDO NO...
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Acordao N° 1416640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da lep. Não se autoriza visita ao interessado que cumpre pena no regime aberto, ainda que se trate do pai do apenado. Agravo não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita ... O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
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Do direito das famílias
... Porém, será possível cumular o pedido de divórcio com partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso limitar-se-á apenas a tais questões, mas sempre objetivando o melhor para a criança, que deverá ...
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Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... b) garantir o respeito ao direito de uma criança separada de seu pai e de sua mãe ou de apenas um deles ... c) garantir o respeito ao direito de visita do pai ou da mãe que não detiver a guarda legal da criança, como ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb ... não guardião, a legislação civil brasileira prevê o direito de visita e de comunicação, bem como o direito de fiscalização da manutenção e ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 9 ... Geralmente era a guarda unilateral materna e direito de visita dos Pais. Sempre foi assim, por uma tradição de achar que o pai não ... -
Acordao N° 1393989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal nem desproporcional vedar a visita da irmã do recorrente, que já é cadastrada como...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ... -
Decisão monocrática Nº 1333998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... condição de não contato do acusado com a vítima repercute no direito de visita do pai aos filhos do casal, devendo ser decotada da sentença, ...
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Processo nº 2006.050.06717 de Sétima Câmara Criminal, 13 de Abril de 2009
Embargos infringentes e de nulidade. Voto minorit?rio que absolveu o acusado por fragilidade probat?ria. 1 - Nota-se do exame das pe?as carreadas aos autos que, entre a representante legal da ofendida e o acusado (genitor da v?tima), h? um clima de animosidade e tamb?m se percebe que a m?e fez de tudo para n?o permitir que o pai exercesse o seu direito de visita??o. 2 - Ela fez um registro de que
... que a m?e fez de tudo para n?o permitir que o pai exercesse o seu direito de visita??o. 2 ? Ela fez um registro de que o acusado abusava sexualmente ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO QUANTO À GUARDA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E DE ALIMENTOS AO MENOR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas ... ou sôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ... Penalidade: Grupo 3 e remoção; ... d) ...
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Acordao N° 1263569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Sobrinha do apenado. Visita a mais de um reeducando. Irmão preso. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. SOBRINHA DO ... APENADO. VISITA A MAIS DE UM REEDUCANDO. IRMÃO ... -
A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... , o tema tem vários aspectos e pontos de vista, sendo um misto de direito penal, direito civil e direito constitucional, levando em consideração ... divórcio na qual também foram abordadas as questões da guarda, visita e alimentos ao único filho do casal. Finda a ação, quando o genitor foi ...
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Processo nº 1997.002.04431 de Segunda Câmara Cível, 16 de Diciembre de 1997
Agravo de instrumento. Regulamentacao de visitas. Suspensao do direito de visita do pai `a filha menor, programado atraves de sentenca. Inconformacao do interessado. Impossibilidade da realizacao da audiencia especial projetada, sem regular intimacao de uma das partes ou de seu advogado, e sem a presenca deles. Desrespeito aos principios processuais do contraditorio e da ampla defesa. Notado...