direito de visita pai

• Revista Gênero & Direito

Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...

PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• 20 anos do Código Civil

• Elementos de Direito Civil

PROCESSO Nº: 0808599-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATHERINE EDITH QUEVEDO ARESTEGUI ADVOGADO: Bernardo Maia Nobre De Paiva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FAMÍLIA. DECISÃO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RECONHECENDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SUA FILHA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PAI NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DA MENOR, UMA VEZ QUE POSSUI HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MÃE E USO DE DROGAS, ALÉM DE NÃO TER TIDO CONTATO COM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

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AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

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AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

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AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

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AGRAVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PARTICULAR. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DO PAI REFERTE AO CITADO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. 1) O menor não pode ser privado do convívio com seu genitor, além disso, o direito de visita é direito indisponível, assegurado nos artigos 1.588, 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...

Recurso de agravo em execução. Direito de visitação a mais de um interno. Visita ao companheiro e ao irmão. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito de o preso receber visita não é absoluto, eis que deve observar o mínimo de organização do estabelecimento prisional, no sentido de visitar somente um interno por ocasião. 2. O art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de...

Execuãƒâ§ãƒâ£o. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Companheira. Visita a mais de um detento. 1 - a portaria n. 008/2016 da vep visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do df de visitantes ordinãƒâ¡rios. 2 - o art. 7ã‚⺠da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de visitação. Genitor. Regulamentação de visitas. Princípio da prevalência do interesse do menor. Decisão reformada. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, solução da controvérsia que deve sempre ser guiada pela observância do princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no estatuto da criança e do...

• Liberdade e família. Limites para a intervenção do Estado nas relações conjugais e parentais

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃOCIV

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Companheiro preso. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser