direito de visita pai

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - INDÍCIOS DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do artigo 1.589 do CC/02, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C COM PENSÃOALIMENTÍCIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE O JUIZ SINGULAR MANTEVE SUA DECISÃO DE DIREITO DE VISITAS COMPERNOITE ESTABELECENDO MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CUMPRIR COM A DECISÃO.DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO PERIGO DE LESÃO...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabilidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabililidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE ATENDIMENTO AO ART. 1.018 DO CPC. REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESTABELECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE MÃE E FILHO NA ESTEIRA DO OPINATIVO DO MP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O...

CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. DECISÃO QUE RESTABELECEU GRADATIVAMENTE A VISITAÇÃO PATERNA, DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SOBRESTAMENTO DA VISITAS...

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Guarda de criança - Visita ao pai em outro Estado da Federação - Manutenção da criança sob seus cuidados - Circunstâncias do ocorrido - Incerteza - Negligência do genitor demonstrada - Tutela de urgência - Melhor interesse do menor - Recurso a que se nega provimento. 1 - A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui prioridade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE DE CONVÍVIO DA CRIANÇA COM OS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UM LAUDO PSICOSSOCIAL PELO JUÍZO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.01 – Considerando o melhor interesse daAGRAVO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

Execução. Direito de visita. Portaria n. 008/2016 da vep. Visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não se mostra desproporcional vedar a visita da sogra de interno que...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitor do sentenciado. Interessado corréu na mesma ação em que foi decretada a prisão do agravante. Impossibilidade. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso

Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal e nem desproporcional vedar a visita de irmã do agravante - registrada como visitante de...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. VISITA DO FILHO MENOR AO PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 41, X, LEI Nº 7.210/84. ARTS. 18 E 70, ECA. APARENTE CONFLITO DE INTERESSES. PONDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DESACONSELHEM A VISITAÇÃO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O conflito existente, a princípio, entre o direito...