direito de visita pai

30739 resultados para direito de visita pai

  • Decisão monocrática nº 1.0000.22.009880-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
    ... contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga que, nos autos da Ação de ... , representado por sua genitora A.P.S.N., estabeleceu o direito de visita do genitor ao menor; fixou provisoriamente a guarda compartilhada do menor ...
  • Acordao N° 1718677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Agravo em execução penal. Crime doloso. Cometimento durante a execução de pena. Falta grave. Prescrição da pretensão disciplinar configurada. Alteração da data-base. Possibilidade. Prática de fato definido como crime. Instituto distinto da falta grave. Tema 1006 do stj. Pressuposto. Reconhecimento do crime como infração disciplinar. Vedação ao bis in idem. Caso concreto. Distinguishing. Ausência...

    ... DIREITO DE VISITA. RESTRIÇÃO. AMIGA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO ...
  • Acordao N° 1435277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Processo civil. Apelação cível. Ação de fixação do regime de visitação do genitor. Direito de visita. Fortalecimento do vínculo afetivo. Direito-dever do genitor que não detém a guarda. Interesse da criança. Eca. Princípio da proteção integral. Absoluta prioridade. Avaliação psicossocial. Ausência de riscos à integridade física das menores. Extrema animosidade entre os pais. Necessidade de...

    ... AÇÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME DE ... VISITAÇÃO DO GENITOR. DIREITO DE VISITA. FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ... AFETIVO. DIREITO-DEVER DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...

    ... direito" de processar a requerente, fora dos moldes constitucionais. 4.  A acusaç\xC3" ... Ela o visita fala por telefone/ZAP, mas eles não deixam mais ela tê-lo como filho." ...
  • Acórdão nº 52527437320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022

    CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. Não comprovado, em juízo de cognição sumária, a necessidade da internação compulsória pleiteada, considerada avaliação psiquiátrica que indica apenas acompanhamento psicológico, visita de assistente social e exames toxicológicos, é de ser...

    ... Felipe em entidade especializada", diante da probabilidade do direito e do risco de dano grave, requerendo o final provimento do recurso ... ção compulsória, mas apenas de acompanhamento psicológico, visita de assistente social e encaminhamento para avaliação psiquiátrica, ...
  • Acordao Nº 154720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA E À CONVIVÊNCIA. 1) A decisão judicial que estabelece período de visitação para o pai não ofende os direitos da criança e atende o direito à convivência entre os genitores e a prole. 2) As questões relativas ao exercício da guarda e direito de visita podem ser revistas, observando-se sempre o melhor interesse da criança. 3) Agravo não

  • Acordao Nº 154720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA E À CONVIVÊNCIA. 1) A decisão judicial que estabelece período de visitação para o pai não ofende os direitos da criança e atende o direito à convivência entre os genitores e a prole. 2) As questões relativas ao exercício da guarda e direito de visita podem ser revistas, observando-se sempre o melhor interesse da criança. 3) Agravo não

  • Acordao Nº 154720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA E À CONVIVÊNCIA. 1) A decisão judicial que estabelece período de visitação para o pai não ofende os direitos da criança e atende o direito à convivência entre os genitores e a prole. 2) As questões relativas ao exercício da guarda e direito de visita podem ser revistas, observando-se sempre o melhor interesse da criança. 3) Agravo não

  • Acordao Nº 154720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA E À CONVIVÊNCIA. 1) A decisão judicial que estabelece período de visitação para o pai não ofende os direitos da criança e atende o direito à convivência entre os genitores e a prole. 2) As questões relativas ao exercício da guarda e direito de visita podem ser revistas, observando-se sempre o melhor interesse da criança. 3) Agravo não

  • Acordao N° 1236076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Companheiro preso. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser

    ... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO APENADO ... VISITA A MAIS DE UM REEDUCANDO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM ... DESTITUIÇÃO ... educar e conviver com a filha, que sequer visita no lar ... de acolhimento, seja pela negligência quanto à ... suposto ...
  • Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO PREJUÍZO À DEFESA, DEVEM SER PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DOS

    ... observados, sendo que neste último caso o direito à visitação ... deverá ser exercido na Cidade de Salvador, na ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA ... JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA ... DE PEDIR IDÊNTICA ...
  • Acordao N° 1336851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Decisão provisória. Ausência de elementos que desabonem conduta do pai. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente prima para que os poderes e deveres de ambos os pais sejam exercidos em igualdade de condições (artigo 21 da lei 8. 069/90) e o próprio ordenamento...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... reprime a alienação parental ... 2. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio ...
  • Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade

    O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...

    ... ça e do Adolescente (Lei 8.069/90), com a inalidade de assegurar o direito à convivência fa-miliar de crianças e adolescentes que possuem seus ... visitar pai recolhido em estabelecimento prisional - Direito de visita como forma de garantir a convi-vência familiar e a ressocialização do ...
  • Barra do cho�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... -family: Arial; } PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA Vara de Jurisdição Plena Rua Dom ... 6/9, ficando com o pai, tento a mãe o direito de visita quinzenal ... Entretanto, por motivo de trabalho do pai, vem a ...
  • Decisão Monocrática N° 07056201420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita. O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, consoante o parágrafo único do art. 41 da LEP. Não se autoriza...

  • Acordao N° 1399573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Agravo em execução. Agravante custodiado no estabelecimento prisional. Visita da irmã. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso, ainda que da mesma família. Portaria vep 8/2016. Motivação insuficiente. Risco concreto não apontado. Decisão reformada. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Porém, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou...

    ... AGRAVANTE CUSTODIADO NO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. VISITA DA IRMÃ. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE ... VISITA A MAIS ... RISCO CONCRETO NÃO APONTADO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É direito do preso receber visita (art. 41, X, da LEP). Porém, não se trata de ...
  • Acordao N° 1404523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Agravo em execução. Agravante custodiado no estabelecimento prisional. Visita da irmã. Autorização não concedida. Restrição de visita a mais de um preso, ainda que da mesma família. Portaria vep 8/2016. Motivação insuficiente. Risco concreto não apontado. Decisão reformada. 1. É direito do preso receber visita (art. 41, x, da lep). Porém, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou...

    ... AGRAVANTE CUSTODIADO NO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. VISITA DA IRMÃ. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE ... VISITA A MAIS ... RISCO CONCRETO NÃO APONTADO. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É direito do preso receber visita (art. 41, X, da LEP). Porém, não se trata de ...
  • Acordao N° 1416727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de proibição de visita do paciente à filha menor. Suposta violência dirigida à criança. Situação de conflito entre os genitores da vítima. Direito da criança ao convívio paterno mitigado. Necessidade de oitiva prévia da criança antes do retorno ao convívio com o pai. Ordem...

    ... DE VISITA DO PACIENTE À FILHA MENOR. SUPOSTA VIOLÊNCIA DIRIGIDA À CRIANÇA ... ITUAÇÃO DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES DA VÍTIMA. DIREITO DA CRIANÇA AO ... CONVÍVIO PATERNO MITIGADO. NECESSIDADE DE OITIVA ...
  • Decisão Monocrática N° 07343082020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos...

  • Decisão Monocrática N° 07083950220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos...

  • Acórdão nº 0805505-40.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
    ... FILHA MENOR IMPÚBERE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL PARA O GENITOR/AGRAVADO COM DIREITO DE VISITA PARA A MÃE/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. CASO CONCRETO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR ...
  • Acórdão nº 304947 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 11-12-2017

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELOGENITOR. CRIANÇA COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. PLENA ADAPTAÇÃO AOS AMBIENTES PROPORCIONADO PELO GENITOR.ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DESABONADORADO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA SITUAÇÃOD

    ... Noticia que a genitora ora agravada, quando do exercício de seu direito de visita, na ocasião em que a criança fora lhe visitar em Anápolis, não permitiu que a menor retornasse ao lar paterno em Novo Repartimento ...
  • Direitos da Personalidade
    ... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... IV – elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ...
  • Acordao N° 1677485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 1 - o art. 7º da portaria n. 008/2016 da vep veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 2 - não é ilegal nem desproporcional vedar a visita de amiga do agravante - registrada como visitante de...

    ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Execução penal. Direito de visita a mais de um interno ... 1 - O art. 7º da Portaria n. 008/2016 ...

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