direito de visitar os filhos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... I- visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso ... ão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas ... pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir ...
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Acordao N° 1668994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito de família e processual civil. Apelação cível. Ação de guarda unilateral de menores. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Estudo psicossocial. Necessidade de realização. Princípio do melhor interesse da criança. Prevalência. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditório. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Nulidade da sentença declarada. Honorários...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... genitores o direito de visitar seus filhos e tê-los em sua companhia. No ... -
Acórdãos nº 0066039-45.2011.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... e VALÉRIA RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA) (E POR SEUS FILHOS), Apelados NIVALDO ZEFERINO VERA, GENI MATIELLO VERA e SÔNIA ... quando o genitor tenta exercer o direito de visitar os filhos - Prova documental e testemunhal a demonstrar ...
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Acórdão nº 1.0000.13.020923-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO SUJEITA A RECURSO COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020923-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO SUJEITA A RECURSO COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020923-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO SUJEITA A RECURSO COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020923-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO SUJEITA A RECURSO COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU AMEAÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO DO PAI DE VISITAR OS FILHOS. VIA INADEQUADA ... -
Acordao N° 1393500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Julgamento antecipado da lide. Melhor interesse do menor. Não observado. Necessidade de produção de provas. Fatos não elucidados. Realização de estudo psicossocial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Verificao. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O art. 227, caput, da constituição federal, prevê
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DEFAMÍLIA.AÇÃO DE GUARDA E ... õe sobre o direito do pai ou da mãe de visitar seus filhos e tê-los ... em sua ... -
Acórdão nº 1013354-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, as palavras da...
... , não houve restrição ou suspensão do direito de visitas aos filhos menores, de modo que ela visitar as crianças, dentro dos limites estabelecidos ... -
Acórdão nº 6898-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Enero de 2010
... IMPETRADA: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência ... Doméstica e ... COMPANHEIRA, BEM COMO DOS FILHOS" ... MENORES DE AMBOS. FUNDAMENTO DA ... IMPETRAÇ\xC3" ... DIREITO DE VISITAR OS FILHOS. PERDA DO ... OBJETO. SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática nº 26540-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 15 de Julio de 2009
... IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DE SALVADOR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA ... ão ora atacada cerceou o seu direito de visitar os filhos, garantido através de decisão ...
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Agora alienação parental pode significar prisão
... a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de ... conjugalidade, não se conformaram com o direito de visitar os filhos quinzenalmente, como era de ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Patricia Vanzolini prega união, paridade e afirma que não vai disputar a reeleição
Entrevista: Patricia Vanzolini, presidente eleita da OAB-SP
... a advogados e gente jovem ligada ao Direito com programas na TV Justiça. ... Patricia foi ... , os pais não param de ter o direito de visitar seus filhos cerceados, as mães não param de ... -
Decisão monocrática Nº 237436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... ao paciente, em 16.12.2023, pelo Juiz de Direito Cássio Ortega de Andrade, no plantão ... 100 (cem) metros, ressalvado o direito de visitar os eventuais filhos e proibição de contato com ...
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Decisão monocrática Nº 189940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Precedentes. Direito de visitação do genitor aos filhos ... mesmo se deslocando a diversas vezes para visitar seus filhos, teve seu direito de visitação ...
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Acórdãos nº 1058822-68.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... partes, ex-cônjuges, quanto ao regime de visitas aos filhos menores alegação de que a requerida não staria permitindo ao pai visitar os filhos - ajuizamento de diversas ações entre as partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019492920184059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001949-29.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VICENTE MARINHEIRO ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO...
... direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ... desde o ano 2000 , pois ele costumava visitar os parentes que são vizinhos do depoente. Que ... Sabe que o autor é viúvo e tem filhos, não sabendo dizer quantos. ... TERMO DE ... -
Acórdão Nº 0628247-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
... INCIDÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTABELECIDOS ... EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ... o agravante visitar" os seus rebentos; e, por fim, ao afastamento do recorrente da casa que, at\xC3" ...
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Exigências de maior responsabilidade parental e ajustes sobre convivência familiar no contexto da pandemia
... da FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo). Professora e Coordenadora de ... filhos e/ou outros familiares a despeito da vivência de ... pessoas (filhos, netos e nora) queriam visitar a Sra. Helena (82), que havia sofrido um AVC e se ...
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Defensoria Pública do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha
Defensoria do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha
... direito de visitar os filhos ... “A gente verificou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
... formulado para determinar a suspenso do direito do genitor de visitar os filhos at a realizao do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária...
... formulado para determinar a suspenso do direito do genitor de visitar os filhos at a realizao do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039117-94.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO IDOSO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS PARA GARANTIR AO IDOSO LOCAL ADEQUADO E SALUBRE PARA A SUA MORADIA E OS DEVIDOS ALIMENTOS; GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL AO IDOSO, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E/OU PSICOLÓGICO JUNTO À...
... DOIS FILHOS DO IDOSO. SENTENÇA QUE ... CONDENOU OS FILHOS ... BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À ... VIDA”. ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO IDOSO ... RESIDE EM SÃO PAULO. DIFICULDADE DE ... VISITAR O GENITOR UMA VEZ NA SEMANA ... REFORMA DA ...