direito de visitas do pai
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade ...ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. . § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....
...Desembargador TEÓFILO CAETANO. Acórdão Nº. 1415026. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. ALIENAÇÃO ...PRESSUPOSTO. PRESERVAÇÃO DO. INTERESSE DO MENOR.DIREITO DE VISITAS DO PAI. PRESERVAÇÃO. DIREITO. INERENTE À PATERNIDADE. REGULAÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais. CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o adolescente têm direito a ... adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1650282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do pai aos filhos menores. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Melhor interesse da criança. 1 - não se desconsidera a importância de se garantir o direito de visitas do pai aos filhos menores para evitar a ruptura de laços afetivos e garantir o pleno desenvolvimento físico e...
...Medidas protetivas. Suspensão do direito de visita do. pai aos filhos menores. Risco à integridade física e ...– Não se desconsidera a importância de se garantir o direito de visitas do pai aos filhos menores para. evitar a ruptura de laços afetivos e ... -
Acordao N° 1412776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Visitas à filha. Cerceamento à convivência. Ausência de provas. Direito de assegurado. Ordem denegada. 1. Diante do fato de que paciente estaria supostamente perseguindo a ex-companheira após o término do relacionamento, resta justificada a aplicação das medidas protetivas, nos termos previsto no art. 5º, inc. Iii,...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. DE URGÊNCIA. VISITAS À FILHA. CERCEAMENTO À CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE. PROVAS. DIREITO DE ... -
Acordao N° 1290330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Acordo provisório de visitas. Homologação. Pedido sucessivo de suspensão. Indeferimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Receio de contágio pelo novo coronavírus. Visitação preservada. Decisão mantida. 1 - a decisão agravada foi proferida após o lançamento nos autos de parecer ministerial circunstanciadamente...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PROVISÓRIO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ...2 - Confirma-se a rejeição ao pedido de suspensão do direito de visitas do pai às menores, deduzido em. razão do receio de contágio ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"... - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e. IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. ...
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Acordao N° 1708029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda. Guarda unilateral. Suspensão de visitas. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança. Medida preventiva. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de fixação de guarda provisória materna, com suspensão do direito de visitas do pai. 2. Em ações que...
...Acórdão Nº 1708029. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA. UNILATERAL. SÃO DE VISITAS". SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. RELATOS DA. CRIANÇA. MEDIDA PREVENTIVA. INSTRU\xC3"... -
Acordao N° 1303810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Audiência. Concerto provisório. Regime de visitas do pai aos filhos comuns dos litigantes. Acerto temporário. Pandemia. Covid-19. Ampliação do período de convivência. Visitas quinzenais alternadas. Modulação. Ausência de alteração fática. Inviabilidade. Rotina imposta pelas regras de prevenção. Observância. Nova alteraç
...Desembargador TEÓFILO CAETANO. Acórdão Nº. 1303810. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVIAMENTO PELO. GENITOR. AUDIÊNCIA. CONCERTO PROVISÓRIO. REGIME DE VISITAS DO PAI AOS. FILHOS COMUNS DOS LITIGANTES. ACERTO TEMPORÁRIO. PANDEMIA. ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... a integridade física e psicológica da ofendida.c) Suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, dependendo o ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... a integridade física e psicológica da ofendida.c) Suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, dependendo o ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... a integridade física e psicológica da ofendida.c) Suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, dependendo o ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... a integridade física e psicológica da ofendida.c) Suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, dependendo o ... -
Acordao Nº 113579 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério...
... a integridade física e psicológica da ofendida.c) Suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores, dependendo o ... -
Acordao N° 1334797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de conhecimento. Autorização para residir no exterior. Preliminar suspensão do processo. Existência de processo criminal. Independência. Rejeitada. Suprimento de consentimento paterno. Guarda unilateral do menor. Direito de visitas suspenso. Ponderação de princípios. Prevalência do princípio do melhor interesse da...
...Acórdão Nº. 1334797. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE ...GUARDA UNILATERAL DO MENOR. DIREITO DE VISITAS SUSPENSO. PONDERAÇÃO. DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... os efeitos da tutela recursal, ordenou que o direito de visitas do agravado deverá ocorrer de forma assistida pela agravante, em local ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... os efeitos da tutela recursal, ordenou que o direito de visitas do agravado deverá ocorrer de forma assistida pela agravante, em local ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... os efeitos da tutela recursal, ordenou que o direito de visitas do agravado deverá ocorrer de forma assistida pela agravante, em local ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... os efeitos da tutela recursal, ordenou que o direito de visitas do agravado deverá ocorrer de forma assistida pela agravante, em local ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
...] que deferiu a antecipação de tutela para assegurar ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ação de oferta de ... os efeitos da tutela recursal, ordenou que o direito de visitas do agravado deverá ocorrer de forma assistida pela agravante, em local ... -
Acordao N° 1299186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Regulamentação do direito de visitas do pai aos filhos menores de idade nos feriados em geral. Omissão configurada. Regulamentação em grau de recurso de apelação. Cabimento. Dívidas contraídas pelo cônjuge virago. Inexistência de prova de que as dívidas foram contraídas na constância do matrimônio ou de que teriam sido revertidas em favor do núcleo...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DO. DIREITO DE VISITAS DO PAI AOS FILHOS MENORES DE IDADE NOS FERIADOS EM. GERAL. ... -
Acórdãos nº 2065944-17.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de modificação de visitas – Tutela de urgência concedida para suspender o direito de visitas do pai em relação ao menor – Decisão mantida – Hipótese em que o pai reside a mais de 1.000 km do filho e pretende buscá-lo para passar 15 dias das férias escolares em sua companhia – Férias escolares que foram adiantadas em razão da pandemia causada pelo Covid-19 – Isolamento
...Juiz de 1ª instância: Eduarda Maria Romeiro Corrêa VOTO nº 38734 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação de visitas Tutela de urgência concedida para suspender o direito de visitas do pai em relação ao menor Decisão mantida ... -
Acórdãos nº 2070617-24.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Visitação – Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores – Intimação da genitora para cumprir acordo no tocante ao direito de
... ao desenvolvimento e formação dos menores Intimação da genitora para cumprir acordo no tocante ao direito de visitas do pai, sob pena de imposição de multa - Ausência de evidências de que a mãe vem obstando o exercício das visitas – ... -
Acórdãos nº 3002563-30.2013.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Ausência de comprovação de que a genitora não estaria exercendo a guarda a contento. Inexistindo diálogo e consenso entre os genitores, eventual modificação do regime da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança. Razoável a manutenção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai, sendo recomendável a diminuição da hostilidade presente nas...
... Razoável a manutenção da guarda exclusiva da mãe e o direito de visitas do pai, sendo recomendável a diminuição da hostilidade presente nas relações entre os envolvidos - ...