direito de visitas na guarda compartilhada
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ... pelo juiz para acompanhamento das visitas ... #Redação dada pela Lei nº 14.340, de ... a alteração da guarda para guarda compartilhada" ou sua inversão; ... VI - determinar a fixa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática nº 50019512420178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA FIXADA NA MODALIDADE COMPARTILHADA. PLEITO RECURSAL DE ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO SOCIAL QUE FAVORECE O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE GUARDA ENTRE OS GENITORES. O ESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE ATENDER AO SEU MELHOR INTERESSE E NÃO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE , VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA FIXADA NA MODALIDADE ... GUARDA ESTABELECIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar ... adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... poliamor gera reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no ... as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja ... várias situações como guarda, visitas e alimentos, com o objetivo de zelar e resguardar ... familiar, será aplicada a guarda compartilhada (BRASIL, 2002) ... A alteração legislativa ...
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Acordao N° 1308102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Cumprimento de sentença. Guarda da menor e regulamentação de visitas. Composição homologada judicialmente. Inobservância direito de visitas paterno por parte da genitora. Multa pecuniária. Cominação não recomendada. Fatos isolados. Ausência de intenção deliberada de obstar a visita paterna. Advertência á genitora. Imposição. 1. Trata-se de agravo de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... GUARDA DA MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPOSIÇÃO ... HOMOLOGADA JUDICIALMENTE ... onde presente o instituto da guarda compartilhada, inviável a ... aplicação da multa por ... -
Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR ... IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER ... INTERESSE DO MENOR.DIREITO DE VISITAS DO PAI. PRESERVAÇÃO. DIREITO ... INERENTE À ... guarda compartilhada, pois colocaria a criança no meio do atrito e ... -
Acordao N° 1419188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Apelação. Ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Minoração do percentual de 25% para 20%. Rejeitado. Desemprego. Falta de provas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. Maior convivência com o genitor. Respeito a idade e nível de desenvolvimento. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MINORAÇÃO DO ... FALTA DE PROVAS. GUARDA COMPARTILHADA ... GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR ... poder familiar, conforme assegura esse direito o artigo 1.568 do Código Civil. 3.3. Julgado do ... -
Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... PROVA DA ... NECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. A ... decisão acerca da fixação da guarda e visitas entre os ... genitores deve primar pelo melhor ... -
As implicações da Covid-19 no direito civil
... Projeto de Lei 1.179/2020 diz respeito à guarda compartilhada (art. 1.634, CC c/c Leis n ... compartilhada e até o mesmo o direito de visitas na guarda unilateral, no nosso entendimento, ...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA DE ... que evidenciem a probabilidade do direito e o ... perigo de dano ou o risco ao resultado ... menor não se opõe a ajustes noregime de visitas pretendido pelo genitor, de modo que as partes ... Regime de guarda compartilhada indicado como regra no art ... 1.584, § 2º, do ... -
Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Concessãâo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãâãâo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãâ§ãâ£o ãâ guarda, o art. 1. 584, ã⧠2ãâº, do cãâ³digo civil dispãâμe que, ?quando nãâ£o houver acordo entre a mãâ£e e o pai quanto ãâ guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãâ¡...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ILIDADE. DIREITO ... DE VISITAS. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... além de configurar direito fundamental da infante, com previsão ... -
Acórdão nº 0525873-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA HABITUAL COM A GENITORA. COMPARTILHAMENTO DAS RESPONSABILIDADES E DECISÕES RELEVANTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS. FIXAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE /...
... Assunto : Regulamentação de Visitas ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA ... GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA ... HABITUAL COM A GENITORA ... -
Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
Jornada da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões
As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça ... propostas de enunciados foi em matéria de guarda, o que se justifica pelas sucessivas alterações ... as diferenças entre guarda compartilhada e guarda alternada quanto à divisão do tempo ... não dispensa a fixação do regime de visitas, tampouco exime o genitor do pagamento de pensão ... -
Acórdão Nº 0000546-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR OBSERVADO - AUSÊNCIA DE PROVA OU MOTIVO PARA RETIRAR A GUARDA DA MÃE - DECISÃO RECHAÇADA REFORMADA PARA MANTER A INFANTE SOB GUARDA DA SUA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O objeto do Agravo de Instrumento...
... - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE OR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... -
Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na hipótese...
... Assunto : Guarda ... Embargos de Declaração. Efeito infringente ... BRAZ DA SILVA, assegurando ao genitor o direito de visitas em finais de semanas ... alternados ... compartilhada" como ideal de relacionamento parental pós-separa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... , na qual é dado à mãe ou o pai ou qualquer um deles a preferência de deter a guarda e a exclusividade, cabendo ao outro o direito de visitas ... Neste modelo, podem os pais e os filhos saírem prejudicados. Às vezes é lamentável para um pai que sente saudades de seu filho não poder ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
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Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
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Acórdão nº 1.0000.21.111402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME DE GUARDA E VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Nos casos em que há pretensão de alteração de guarda e do regime de visitas de menor, o bem estar da criança
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Decisão Monocrática nº 50308279320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. dIREITO" DE VISITAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO\xC2" ... c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda da filha do casal e pensão. GUARDA ... PRETENSÃO DE RETORNO PARA GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCOS À CRIANÇA ... -
Decisão Monocrática nº 52537596220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. 1. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO NA ORIGEM. 2. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA DE VIDA E NOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE COOS, GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE ... 4. em relação às visitas, POSSÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ...