direito de voto aos 16 anos
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... ARTIGO 16 ... Nos crimes cometidos sem violência ou ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da Autoria das Obras ... ARTIGO 16 ... São co-autores da obra audiovisual o ... ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ARTIGO 16 ... Até vinte dias antes da data das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º Compete ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... políticos poderá ser de até 8 (oito) anos ... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... Da Filiação Partidária ... ARTIGO 16 ... Só pode filiar-se a partido o eleitor ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... 16, 16-A e 110-A desta Lei ... #Redação dada ... úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos ... § 2º O estatuto poderá prever a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 16 ... O mandato dos membros do Conselho ... b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide ... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal Superior ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... ARTIGO 16 ... Fica criado, vinculado ao Ministério ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; ... e) quitação com o impôsto sindical ... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto", o de qualidade, no caso de empate ... § 2\xC2" ... ARTIGO 16 ... Constituem renda dos Conselhos ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na ... Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a ... ARTIGO 16 ... Depende de prévia autorização da ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ... á prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário ... ção das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado ... § 3º É nula ... 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções ... ARTIGO 16 ... O inciso IV do art. 41 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A Área de Relevante Interesse ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... ção deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação ... § ... das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § 1º do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão ... 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ...