direito de voto do analfabeto
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) ... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...analfabeto. ............................................ ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4o A comissão tomará ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EMINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CAUSA-PILOTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOAANALFABETA NA PRESENÇA
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
... provimento ao recurso especial nostermos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. ... -
Acórdão nº 8941 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... ao fundamento de que o candidato é analfabeto, não preenchendo o requisito previsto no art. ...à Luz de Princípios Constitucionais e do Direito das Minorias de Participar da Vida Política. 5. ... o registro de candidatura, nos termos do voto do Ministro Herman Benjamin, que redigirá o ...
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Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... . . . VOTO ¿ EMENTA . . . . RECURSO INOMINADO. ...ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ..., consubstanciando evidente cerceamento de direito de defesa. . . 9. Assim, para que se possa ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acréscimos feitos ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acréscimos feitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...§ 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ..., por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ...Como em Brecht, o pior analfabeto é o analfabeto político. O direito de ser ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
... parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator, com os acréscimos feitos ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... Antecipação ao Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ...-se que: "Ah, mas tem muito analfabeto funcional, mas a educação ainda é muito ...
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Relatório e Voto com número 5373858-25.2021.8.09.0136 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC. REVISIONAL CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANALFABETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
...JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95. EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC. REVISIONAL CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DEFICIÊNCIA IVA. ANALFABETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO. CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010632-52.2020.8.19.0011 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010632-52.2020.8.19.0011 Recorrente: RAUL MANOEL DE OLIVEIRA ALVES - réu Recorrido: PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL. : PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA. ...provimento nos termos do voto do juiz relator. II - O autor busca a ... que o contrato seria nulo por ser ele analfabeto, alegação de que não se sustenta visto ter. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : ITAU UNIBANCO S A. RECORRENTE. : NELSON ...voto do juiz relator. I - Autor que se vê, por longos ...verossimilhança por ser o autor analfabeto. IV - Prescreve em 5 anos o direito de ação do ... -
Acórdão nº0000034-12.2021.8.17.3260 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 14-04-2023
A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-12.2021.8.17.3260 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: João Alexandrino de Macedo Neto – Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista APELANTE: Maria de Lourdes Ferreira APELADO: Banco Panamericano S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANALFABETO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PROCURAÇÃO...
...analfabeto, não juntou aos autos a procuração pública ... Ferreira APELADO: Banco Panamericano S/A VOTO A lei não exige instrumento público para a ... APELADO: Banco Panamericano S/AEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ANALFABETO. ... -
Acórdão Nº 0300500-73.2017.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, UMA DELAS FILHA DA CONTRATANTE (EVENTO...
...-73.2017.8.24.0124/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: FRANCISCA DE ...9.099/1995. VOTOAnte o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ... CONFERIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO ANALFABETO, POIS SUBSCREVERÁ O DOCUMENTO NA PRESENÇA DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...Analfabeto: se o interessado não souber assinar o nome, a ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter .... O analfabeto também poderá impetrar habeas corpus . ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ...O caso de consumidor analfabeto é ainda mais emblemático, tendo sido ...
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Acórdão Nº 5004430-35.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM VOGA, SOB A ASSERTIVA DE QUE SUA PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO E NÃO CONTA CORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. REFERIDA PACTUAÇÃO QUE VEIO ACOMPANHADA DE ASSINATURA A...
... concerne à forma, é válido o contrato escrito celebrado por analfabeto, desde que: (i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas ... instrumento público, por convenção das partes" (REsp 1862324/CE, Voto de vista MIn. Nancy Andrigui, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe ... -
Acórdão nº 80005029820188050018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000502-98.2018.8.05.0018 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANTONIO JESUS DO CARMO Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE...
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Acórdão nº 80004369620178050166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000436-96.2017.8.05.0166 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RECORRIDO: CELINA MODESTO SILVA Advogado(s):LARA MANUELA DOS SANTOS RIOS ACORDÃO EMENTA 144 ...
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Acórdão nº 00005359820148050073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 8 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 0000535-98.2014.8.05.0073 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: GENILDA TAVARES DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NEI CALDERON, MARCOS ANDRE LIMA BOMFIM ACORDÃO 800x600 Normal 0 21 ...