direito de voto e educação
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ... , bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educao Fsica (Crefs), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... 1 Os conselheiros sero escolhidos em eleio direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos profissionais inscritos nos Crefs ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... ou credenciado pelo Ministério da Educação ... § 2º As experiências mencionadas em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... os Conselhos Regionais far-se- atravs do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Educação"; ... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI \xE2\x80" ... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ... a maioria do capital social com direito a voto ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere o inciso I do caput ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Educação ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ...