direito de voto na constituição de 1824

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  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. ...(Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
  • Direito constitucional e constituição
    ..., autoritários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação ..., eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ..., o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ..., apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"..., por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ...45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL VIEIRA. : ...voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de ...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"...nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente. ...
  • Justiça vê drible à participação popular em Joinville

    Decisões condenam empecilhos à participação popular na Prefeitura de Joinville

    ... da sociedade e 52 do poder público.Voto censitárioEm outubro de 2012, o mesmo grupo ... que o cidadão comum teria assegurado o direito de assistir à plenária e de se manifestar ... restrição ao direito de voto na Constituição de 1824, esses aspectos não estão mais ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Antecipação ao Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... 179 da Constituição de 1824...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ..., o pleno exercício do seu direito de. defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, ...3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e. ...§ 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ...No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do. Parlamento as ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O. ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ... ao artigo 157 da Constituição de 1824, foi com a. Constituição Republicana de 1934 ...
  • Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
    ... restando configurado, assim, o denominado direito de pilhagem. . Nessa época remota, a ...ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. ... social da época, a Constituição de 1824 26 . se dedicou, no art. 179, XV 27 , a .... O direito ao voto, garantido ao proletariado e para as mulheres, ...
  • Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
    ...a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra julgados do Tribunal ... verdadeira aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, incompatível com o ordenamento ... pelos réus foram precisamente resumidas no voto vencedor:.     As ações apuradas nos ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ..., agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia ..., com a abolição da escravidão em 1888 e o voto das mulheres em 1932, a ordem jurídica nacional ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ...160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. ... Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - ...óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ..., em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...
  • Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência do Brasil

    Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência

    ... da ConJur Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, autor do livro Direito e História — uma relação equivocada (Edições Humanidades). Entre ..., negociantes e um secretário, a quem não se permitia o direito de voto. "A arrecadação e um imaginário modelo tributário foram construídos ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
  • Poder constituinte
    ... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 . EBOOK CURSO DE ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ...): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
  • Liberdade
    ... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que .... A discussão foi retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Ele concedeu o ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 . ..., propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... 6.1 Constituição de 1824 . A Constituição Imperial não fez previsão ...
  • A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
    ...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824:. A Constituição também garante os socorros ...
  • Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

    A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç

    ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ...ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ...; a exclusão dos analfabetos do direito ao voto em uma sociedade de maioria analfabeta ...

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