direito de voto na constituição de 1934
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... 24.777, de 14 de junho de 1934; ... e) possuir participação em outras ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o presidente do conselho terá ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934" ... Art. 38. Será abolida a partir de 1\xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... CONSIDERANDO que o Decreto número , de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ou indiretamente, ações com direito a voto; ... b) as pessoas que, conjuntamente com a ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... 24.693, de 12 de julho de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram ... assemblias das respectivas instituies, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... alta Corte judiciaria do pais, proferiu o voto como relator no recurso extraordinario no ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, ...
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Direito constitucional e constituição
... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ... , eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... 182 da Constituição Federal; ... b) cumprimento de sentença; ... c) ... 4 dos Pontos Positivos): até 24 de maio de 1934: ... os oficiais do Quadro de Administração ? ... de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto" de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... 10 ... 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... al, como marco da consolidação jurisprudencial do Direito Animal brasileiro. Indica a existência de uma doutrina animalista, mas ressalva a necessidade de aprofundamento dos estudos dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo
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O sufrágio impresso: o projeto de emenda constitucional nº135/2019 sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso em direitos fundamentais no contexto da desinformação
... contida no Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019 de tornar o sufrágio ... órico de evolução na consagração do direito ao sufrágio no Brasil, elaborando tabela e ao transcurso do tempo e como o direito ao voto foi alcançando maiores porções de grupos ... 6 A Constituição de 1934 (BRASIL, 1934), antecedida por uma subcomissão ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
... gal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem capacidade de ser parte em qualquer processo judicial.