direito de voto na constituição de 1934
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade;. b) de seis a nove Conselheiros, ...24.777, de 14 de junho de 1934";. e) possuir participação em outras emprêsas. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ão dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial. ... (180) dias a contar da data de constituição dêsse Conselho, ao qual caberá decidir a ...º 24.693, de 12 de julho de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram ...éias das respectivas instituições, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e:. CONSIDERANDO que o Decreto número 24.643, e 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito. § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ou indiretamente, ações com direito a voto;. b) as pessoas que, conjuntamente com a emprêsa ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...I - cada bloco terá direito a um voto;. II - o presidente do conselho terá voto de ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações. Parágrafo único. As novas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate. Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934. Art. 38. Será abolida a partir de 1º ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORRETO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo...
... DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E . ... com o advento da Constituição... regimental, nos termos do voto... -
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
...ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...Constituição e,. Considerando que o Código de Águas precisa ...a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ..., o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ...
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Direito constitucional e constituição
... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988. . Ainda sobre as constituições promulgadas ..., eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. ...72, § 12;. Constituição de 1934, art. 113, §9º; Constituição de 1937, art. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... textos constitucionais desde a Carta de 1934. Ademais, o artigo 231 é expresso ao prever a ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei ...4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... (Decreto número 24.615, de 9 de julho de 1934, artigo 4º; Lei número 2.250 de 30 de junho de ...ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
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As transformações do campo judiciário na república
...ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... titucionais de 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"..., por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ...1934 estabelecia: “Art. 113 - A ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ...10 . 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
...225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ... normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também ... ), no inal de 2016, o STF, por meio do voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso, airmou ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Antecipação ao Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... constitucional, desde 1934. Na Constituição vigente, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ..., e a Constituição Federal de 1934" cuidou da estruturação da nova Justi\xC3"...
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Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... Doutor em Direito (UFMG/Johann Wolfgang Goehte Universität). ...Advogado. . “A Constituição sobrepõe-se à entidade central, às ...Segundo João Carlos Souto 16 : . “ O voto (opinion) de John Marshall no caso Marbury v. ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ...Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais serão assistidos ..., porém, o relator apenas assentou em seu voto, num esforço de análise histórica do Direito, ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... alta Corte judiciaria do pais, proferiu o voto como relator no recurso extraordinario no. ...As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
..., o pleno exercício do seu direito de. defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, ...3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e. ...§ 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ...ítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa. a inviolabilidade do ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O. ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...Constituição Republicana de 1934 que a ação popular se perpetuou em. nosso ... -
'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... esse imenso prestígio de autores de direito público, Weimar também ganha força em ...écnicas de impasse que o texto brasileiro de 1934, também inspirado em Weimar, nos propiciou. ... segurança, da legislação trabalhista e do voto feminino. Permeável a influências políticas e ...