direito de voto na constituição de 1946
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... -lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ção dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ... § 1º- A hora do trabalho noturno será ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 9.783, de 6 de setembro de 1946 ... ARTIGO 20 ... Compete ao Conselho ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988; ... VIII- o tempo de ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 180 da Constituição, ... ART. 1º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, ... ável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate ... § 1º No ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... íodo mais abrangente, in casu de 18/09/1946 até 05/10/1988, nada impedindo ... , denegou a segurança, nos termos do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... do Decreto-lei nº 8.542, de 2 de janeiro de 1946", alterado pelo Decreto-lei nº 9.687, de 30 de ag\xC3" ... e um porcento) das ações com direito a voto; ... b) o produto da subscrição ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... -Lei n 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a ... Decreto-lei número 9.403, de 25 de junho de 1946 ... Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... § 3º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário ... § 4º Os conselheiros a que ...
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ... 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos ... de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em ... Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "( ... ) o ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... 8.620, de 10 de janeiro de 1946, devero ser registrados no Conselho Regional de ... assemblias das respectivas instituies, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... teve destaque apenas nas Constituições de 1946 e 1988 ... O Brasil Imperial e independente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... 146 da Constituição, a intervir no domínio econômico para assegurar ... ômicas para participar das reuniões, sem direito" a voto ... Art. 4º As resoluções da COFAP ser\xC3" ... º do Decreto-lei nº 9.125, de e de abril de 1946 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... absolveu V. de assassinato em 1944, e, em 1946, ele foi ... reabilitado quando foi estabelecido ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... , já presente na Constituição de 1946, da desapropriação por interesse social ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... A Constituição de 1946 também adotou expressamente o mesmo ...