Direito diplomático
918 resultados para Direito diplomático
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II - outros funcionários de organismos internacionais aos quais seja ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá ... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no ... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poderá possuir ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário também a comercialização de:. I - implementos e ...) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;. b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... ser entregue ao citando, por intermédio de representante diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1o O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho ...
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Direito de asilo diplomático é fundamental
Australiano de nascimento, o fundador do hoje famoso site perdeu uma batalha na Justiça britânica para evitar sua extradição à Suécia e, desde junho, está abrigado na Embaixada do Equador, após fugir da prisão domiciliar. Quito classificou de ameaça...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Dos direitos e vantagens. ARTIGO 6. A nomeação para cargo das Carreiras do Serviço ...II - concessão de passaporte diplomático ou de serviço, na forma da legislação pertinente; e. III - citação em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe ...
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Justiça manda pastor Valdemiro Santiago devolver passaporte diplomático
... a concessão de passaporte diplomático pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a beneficiados que, na visão da Justiça, não têm direito ao documento. Desta vez, o juiz federal Hong Kou Hen suspendeu o passaporte especial emitido ao pastor Valdemiro Santiago Oliveira, líder da Igreja ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos ...
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Família de Donadon mantém passaporte diplomático enquanto deputado não for cassado
... da condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sua mulher Rosângela e dois filhos, Rebeca e Natan, continuarão tendo direito a passaporte diplomático segundo informações da Câmara e do Itamaraty. Por ser parlamentar, Natan Donadon e sua mulher e seus filhos têm direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ...êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, ... ou, no caso de contratações externas, a representante diplomático do País. § 1º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará registros das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos ...
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Acórdão nº 2009/0044482-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2009
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2....
...EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. ...diplomático", ou do próprio Estado Estrangeiro, deixando de vir compor a relação jur\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2009
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
...EMENTA. AÃÃO INDENIZATÃRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÃÃO. TRADUTOR ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da Organização. Art. 2º À ...ções Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das ...
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Advogado especialista em autodefesa, cubano Fidel Castro morre aos 90 anos
... a revolta contra o governo de Fulgêncio Batista, Fidel estudou Direito" na Universidade de Havana. Nos primeiros anos do curso, ele praticamente n\xC3"..., ele chegou a matricular-se em três cursos (Direito, Direito Diplomático e Ciências Sociais), visando obter uma bolsa de estudos na Europa ou nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... g) do Cerimonial do serviço diplomático;. IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de ...
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Direito internacional público
... seus diversos órgãos e comissões, possuindo, junto ao órgão, uma delegação permanente, chefiada por um representante de status diplomático. Gabarito "C". OAB/MG AGOSTO 2008 . 23. Em relação às organizações internacionais, marque a alternativa CORRETA:. (a) Em 2007, a China ...