Direito diplomático
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá ... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poderá possuir ...11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário também a comercialização de:. I - implementos e ...) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;. b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II - outros funcionários de organismos internacionais aos quais seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... ser entregue ao citando, por intermédio de representante diplomático ou consular do Brasil, ou preposto de qualquer deles, com jurisdição no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1o O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... desaparecido ou extraviado serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar. § 1º É considerado desaparecido o militar na ativa ..., compete ao comandante, diretor, chefe, representante diplomático ou consular atestar a autenticidade da declaração de beneficiários de ...
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Direito de asilo diplomático é fundamental
Australiano de nascimento, o fundador do hoje famoso site perdeu uma batalha na Justiça britânica para evitar sua extradição à Suécia e, desde junho, está abrigado na Embaixada do Equador, após fugir da prisão domiciliar. Quito classificou de ameaça...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...II - concessão de passaporte diplomático ou de serviço, na forma da legislação pertinente; e. III - citação em ... de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... a missão de que trata este Decreto obedecerão às normas de direito diplomático. Designação. Art. 11. O Chefe do Escritório do Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, Bavand e Termeh, que estavam atracados no porto de Paranaguá-PR, carregados com toneladas de milho brasileiro destinados à exportação, e que não foram abastecidos pela Petrobras temendo sanções econômicas...
... RESUMO . Em um incidente diplomático sem precedentes, em julho de 2019 a República Islâmica do ameaçou ...Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP). ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar regendo as questões que ...ão, como chefe interino, de pessoa que não fôr nem agente diplomático nem funcionário consular do Estado que envia no Estado receptor. 3. As ...
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Justiça manda pastor Valdemiro Santiago devolver passaporte diplomático
... a concessão de passaporte diplomático pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a beneficiados que, na visão da Justiça, não têm direito ao documento. Desta vez, o juiz federal Hong Kou Hen suspendeu o passaporte especial emitido ao pastor Valdemiro Santiago Oliveira, líder da Igreja ...
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Do domicílio
5.1 Introdução - 5.2 Caracterização da sede jurídica da pessoa física - 5.3 Distinção entre domicílio e residência - 5.4 Espécies de domicílio - 5.5 Casos de domicílio legal (necessário) - 5.5.1 Domicílio dos incapazes - 5.5.2 Domicílio do Servidor Público - 5.5.3 Domicílio do militar - 5.5.4 Domicílio do preso e do agente diplomático - 5.6 Domicílio da pessoa jurídica de direito privado
...Para determinados casos, a lei processual diz ser do réu o direito de ser acionado em seu domicílio: “A ação fundada em direito pessoal ... . 5.5.4 Domicílio do Preso e do Agente Diplomático. . O preso tem como domicílio o lugar em que cumpre a sentença. É ... -
Acórdão nº 2009/0044482-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2....
...EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. ...diplomático", ou do próprio Estado Estrangeiro, deixando de vir compor a relação jur\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Família de Donadon mantém passaporte diplomático enquanto deputado não for cassado
... da condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sua mulher Rosângela e dois filhos, Rebeca e Natan, continuarão tendo direito a passaporte diplomático segundo informações da Câmara e do Itamaraty. Por ser parlamentar, Natan Donadon e sua mulher e seus filhos têm direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ...êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O direito humanitário seria ... solução pacífica dos conflitos; 6) o respeito ao direito diplomático e consular; 7) a ilicitude do genocídio, da escravidão, do tráfico e da ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
...EMENTA. AÃÃO INDENIZATÃRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÃÃO. TRADUTOR ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente justificadas e sinalizadas;. ...Parágrafo único. Os veículos pertencentes ao Corpo Diplomático, às Repartições consulares de carreira, às Representações de ...