Direito diplomático
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Acordao N° 1606748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória convertida em cumprimento de sentença. Agente diplomático em serviço no exterior. Citação por intermédio do ministério das relações exteriores. Art. 16, iii, da lei 11. 440/06. Necessidade de comprovação da efetiva comunicação à parte acerca da existência da ação em seu desfavor. Insuficiência
...AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO. DE A. AGENTE DIPLOMÁTICO EM SERVIÇO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR. INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 4023229-14.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4023229-14.2019.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Impetrante : Marcos Paulo Silva dos SantosPaciente : Washington Wetherall AlvezAdvogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)Interessado : Rodrigo Daniel de La Valle RodriguezRelator(a) : Desembargador Norival Acácio EngelDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Habeas...
... Alvez, contra ato, em tese, ilegal, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, ao decretar a prisão ...é o presente momento, da necessária comunicação ao órgão diplomático por meio de seu juízo. Ainda, obliviou de comunicar o preso de seu ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA REMUNERAÇÃO. SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia ... ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. Parágrafo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e. II – outros funcionários de organismos internacionais aos ou quais ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... as funções das autoridades militares ou civis que a elas tenham direito de uso. São Bandeiras-Insígnias: os PAVILHÕES, A FLÂMULA DE COMANDO e ... estrangeira de preeminência equivalente, ou agente diplomático brasileiro de maior preeminência que o Cônsul Geral e com direito a ...
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Direito internacional público
... seus diversos órgãos e comissões, possuindo, junto ao órgão, uma delegação permanente, chefiada por um representante de status diplomático. Gabarito "C". OAB/MG AGOSTO 2008 . 23. Em relação às organizações internacionais, marque a alternativa CORRETA:. (a) Em 2007, a China ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
...A . abertura promovida pelo art. 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo normativo dos princípios ... direito das gentes, em especial os dois tratados sobre asilo diplomático e territorial concluídos em Caracas, em 1954. Outros princípios, por ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
...Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que ...“Membros do Pessoal da Missão” são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da ...
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Acórdão nº 2008/0221661-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TRADUTOR JURAMENTADO. RECUSA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS TRADUZIDOS PELA EMBAIXADA ESTRANGEIRA. 1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de...
...EMENTA. AÃÃO INDENIZATÃRIA DE DANOS PATRIMONIAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÃBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÃÃO. TRADUTOR ... -
nº 2004.04.01.048088-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO PARQUET FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE. INTÉRPRETE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DIPLOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra ameaça ao direito de locomoção dos pacientes no ato do Ministério Público notificá-los, na condiçã
...LEGALIDADE. INTÉRPRETE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DIPLOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE. . 1. Não se vislumbra ameaça ao direito de locomoção dos pacientes no ato do Ministério Público notificá-los, ... -
Não intervenção
...A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo e o modelo de ...803 . No discurso diplomático, esse objetivo se expressou em duas idéias que revelavam o interesse de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ...ções Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das ...
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Advogado especialista em autodefesa, cubano Fidel Castro morre aos 90 anos
Advogado especialista em autodefesa, Fidel Castro morre aos 90 anos
... a revolta contra o governo de Fulgêncio Batista, Fidel estudou Direito" na Universidade de Havana. Nos primeiros anos do curso, ele praticamente n\xC3"..., ele chegou a matricular-se em três cursos (Direito, Direito Diplomático e Ciências Sociais), visando obter uma bolsa de estudos na Europa ou nos ... -
Concessão de asilo político
...33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ... essa mudança, Chagas Neto afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui . 2053 Pedro Dallari, supra nota 2, ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
.... (596) Cf. . Acesso em: 4 nov. 2018. . . Curso de Direito do Trabalho Georgenor de Sousa Franco Filho . estrangeiros .... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos políticos. No primeiro, originado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... g) do Cerimonial do serviço diplomático;. IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho ...
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
..., a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ... tem o direito de procurar e de gozar asilo”, ampara o asilo diplomático, bem como o territorial e o refúgio. Assim, necessário se faz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático"; . IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locaç\xC3"...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos ...
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Bibliografia
. Bibliografia . Hildebrando Accioly, Tratado de Direito Internacional Público , vols. I, II e III, São Paulo/Brasília, Quartier .... Carlos Torres Gigena, Asilo diplomatico: su práctica y teoría , Buenos Aires, La Ley, 1960. Guy S. Goodwin-Gill ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... qualquer ato de superior que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, representação respeitosa. Se ...ém, onde exista ou esteja presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de Força deverá ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... na forma estabelecida para a de herança dos membros do Corpo Diplomático, salvo se houver exercido atividade comercial ou industrial no Brasil, ...
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Introdução à Parte I
... diante dos princípios básicos da diplomacia e do direito internacional. As noções de fronteiras e de limites, tanto no sentido lítico e diplomático como, mais amplamente, no sentido vivencial, constituem referência nos ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Embora polissêmico, o conceito de cooperação é utilizado no direito internacional em duas acepções fundamentais. Na primeira, como sinônimo .... 1790 Rubens Ferreira de Mello, Tratado de Direito Diplomático , Ministério das Relações . Exteriores, Serviço de Publicações, ...