Direito diplomático
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... 5º da Constituição de 1988 ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial. Ambos são asilos ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... 58 DE CUÉLLAR, J. P. Manual de derecho diplomático. México: Fondo de Cultura Económica 1997. p. 32 ... Revista ... -
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
... práticas dos países da União Europeia, com ênfase ao Estado de Direito e à proteção dos direitos fundamentais ... A Constituição prevê a ... jus a veículo oficial, verba de representação, passaporte diplomático extensivo ao cônjuge e filhos e passagem em classe executiva. Os juízes ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... de CJI podem variar conforme o objeto da cooperação, procedimentos que podem ser agrupados em dois canais de cooperação: (i) canal diplomático e (ii) canal de autoridade central ... 898 MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 1º ao 69 ...
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Ação popular pede cassação de passaporte diplomático a pastor evangélico
Ação popular pede cassação de passaporte diplomático a pastor
... “Todos possuem o direito de saber qual razão está a evidenciar a emissão do passaporte diplomático na hipótese do ‘interesse do país’, pena de se abrir mais um ... -
O não-exercício de jurisdição como opção política - análise do caso Kiobel vs. Royal Dutch Shell
... ício extraterritorial de jurisdição é questão sensível no direito internacional, na medida em que possibilita o surgimento de conflitos ... nos Estados Unidos representaria risco de conflito diplomático e até mesmo violação ao direito internacional. Os dois Estados ...
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'Ritmo de progresso do Mercosul é devagar como imaginado'
Entrevista: Francisco Rezek, ex-ministro das Relações Exteriores
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao ... agregar consiste em acompanhar o cônjuge sem remuneração e nem direito ao tempo de serviço. Em outras palavras, icar com a carreira suspensa. O ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ; d) meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e) direito do mar, Antártida e espaço exterior; f) paz e segurança internacionais; ... de Estado (G); II - Assessoria Especial de Planejamento Diplomático (SPD); III - Assessoria Especial de Relações Federativas e com o ...
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Decreto nº 9.218 de 04/12/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
... ção para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... missões brasileiras no exterior passariam a enfrentar, porque, em direito internacional, a reciprocidade é princípio ou costume dos mais ... Foi a primeira grande obra de codificação do direito diplomático mediante consolidação de regras consuetudinárias ou estabelecidas em ... -
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... positivação ocorreu modernamenteǡ estabelecendoǦse o direito de asilo em sentido amploǡ sob o qual estão abrangidos o asilo diplomático e territorial e o refúgio ǡ em razão dissoǡ as expressõesǡ em diversas legislações são utilizadas como sinônimosǤ ... A Declaração ...
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Direitos do Migrante
... disposição da presente Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ... específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ...
- Enfermeira republicana, professora conservadora e tias reformistas: veja quem educou Leonor
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... Para os fins do presente Acordo, a matéria civil compreende o direito civil, o direito de família, o direito comercial e o direito trabalhista ... acompanhados de uma tradução autenticada seja por um agente diplomático ou consular, seja por qualquer pessoa competente para este fim no ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar, na forma dêste ... ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático" ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as funções das autoridades militares ou civis que a elas tenham direito de uso. São Bandeiras-Insígnias: os PAVILHÕES, a FLÂMULA DE COMANDO ... estrangeira de preeminência equivalente, ou agente diplomático brasileiro de maior preeminência que o Cônsul-Geral do Brasil quando em ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... nas constituições brasileiras revela não só uma prática do direito brasileiro que se aperfeiçoou e se expandiu ao longo das décadas, mas ... à emenda 01189, Chagas Neto afirmou que “o asilo político, diplomático ou territorial, não constitui direito ou garantia de brasileiro ou ...
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FEMINISMOS E ESPAÇO PÚBLICO: MULHERES NA DIPLOMACIA BRASILEIRA
... tiveram que esperar até o inal do XIX para ver reconhecido seu direito à educação e muito mais tempo para ingressar nas universidades. No ... Comquanto a escolha do agente diplomático dependa exclusivamente do estado que o consttiue, raramente têm sido as ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... ário da Quarta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado ? IV CIDIP -, realizada em Montevidéu, em 15 de ... pedido fundamentado de uma das Partes ou através do agente diplomático ou consular correspondente, as medidas cautelares ou de urgência que ...
- Serra concede passaporte diplomático a pastor ligado a Cunha
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA
... no campo da diplomacia e o intercâmbio de informação sobre direito internacional, direito diplomático e outras disciplinas acadêmicas que ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... ções Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que ... diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ...
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Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Ademais, a imunidade de jurisdição de agente diplomático é restrita à atuação do agente no exercício da sua função, que não é o caso dos autos, onde se trata de situação ...