Direito diplomático
-
Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... ção dos demais membros da sociedade internacional.'' (Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro, Renovar, 14ª ed., 2002, p. 49.) ... , versaram imunidades e outros privilégios do pessoal diplomático e do pessoal consular. Aos Estados pactuantes - entre os quais o Brasil - ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O não alinhamento diplomático português à França e o bloqueio continental francês à Inglaterra já haviam colocado o reino de Portugal como bastião de uma resistência às ...
-
Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... positivada para o direito de asilo geral.” 2 O instituto do asilo está dividido em duas modalidades: o asilo territorial e o asilo diplomático, que constituem o chamado asilo político. Por asilo territorial, entende-se a discricionariedade de um Estado de atender à solicitação, desde que ...
-
DECRETO Nº 5486, DE 05 DE JULHO DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Tunisia Sobre Cooperação Entre os Institutos Diplomaticos de Ambos os Paises, Celebrado em Brasilia, em 13 de Março de 2002.
... Exteriores da República Federativa do Brasil) e o Instituto Diplomático para Formação e Estudos (Ministério dos Negócios Estrangeiros da ... instituições intercambiarão informações em matéria de direito internacional público, direito diplomático e outras especialidades ...
-
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... E o povo? No tem mdico, no tem hospital, no tem remdio e no tem o direito de se proteger com a vacina.Andr MouraNiteroiPoltica externaA poltica ...
-
Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil
... aprofundamento quanto à regra convencional, já que o efeito direito do GATT/1947 e dos tratados resultantes da Rodada do Uruguai, que deu ... de solução de controvérsias tinha cariz essencialmente diplomático (negociação, retaliação e direito de retirada)[20]. Após a criação ...
-
Princípios fundamentais da constituição de 1988
... República – 3. Estado federal – 4. Estado democrático de direito – 5. Separação de poderes – 6. Soberania – 7. Cidadania – 8 ... O asilo político ou diplomático pode ser concedido em inúmeros locais, como nas le- gações que, nos ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ... § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, ...
-
Direito Internacional
... E no âmbito da missão diplomática, tanto os membros do quadro diplomático de carreira quanto os membros do quadro administrativo e técnico gozam de ampla imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, esta ...
-
A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
... és de pesquisa bibliográfica , que se enquadra nos campos de Direito e Desenvolvimento, assim como no Direito e Economia ... - Aquisição ... que precisava de paz, de ajuda econômica e do assentimento diplomático de ...
-
Da citação e da intimação
... Se o réu for uma pessoa jurídica de direito público, a citação será feita à pessoa de seu representante legal. A ... 31.7 CITAÇÃO INICIAL DO AGENTE ... DIPLOMATICO ... A citação de agentes diplomáticos brasileiros que exercem suas ...
-
DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
... I - diplomático; ... II - oficial; ... III - comum; ... IV - para estrangeiro ... Art ... relativo ao pedido será aposta a impressão digital do polegar direito ... § 2º Os passaportes concedidos e não retirados no prazo de noventa ...
-
Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao ... agregar consiste em acompanhar o cônjuge sem remuneração e nem direito ao tempo de serviço. Em outras palavras, icar com a carreira suspensa. O ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... , que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade ... Os ... consultas, por negociação direta ou por qualquer outro meio diplomático acordado por ambas as Partes ... A composição das delegações que ...
-
Parte geral
... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos ... O agente diplomático do Brasil , que, citado no estrangeiro, alegar extraterritoriali-dade sem ...
-
DECRETO Nº 887, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, o Conselho Diplomatico.
... Parágrafo único. A participação no Conselho a que se refere este artigo será considerada serviço público relevante e não ensejará direito à remuneração ou a qualquer outra vantagem ... Art. 3° Ao Conselho Diplomático compete emitir, por solicitação do Ministro de Estado, parecer ...
-
Acórdãos nº 1029152-49.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Justiça Brasileira não é competente para dirimir questões relativas a negócio jurídico celebrado por agente diplomático. Imunidade civil, como se vê do art. 31, item 1, da Convenção de Viena, que não é absoluta. Imunidade de jurisdição que ...
-
Pedido de asilo de ex-líder peruano gera cenário delicado para o uruguai
... Latina, pessoas processadas ou condenadas por crimes comuns no tm direito a esse tipo de proteo. No entanto, a conveno tambm afirma que cabe ao pas ...
-
DECRETO Nº 2165, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Entre as Academias Diplomaticas de Ambos os Paises, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa Brasil e o Governo da Republica do Chile, em Brasilia, em 25 de Março de 1996.
... instituições intercambiarão informações em matéria de direito internacional público, direito diplomático e outras especialidades ...
-
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Durante muito tempo 2 3 4 , o direito de asilo político foi relegado a um segundo plano pelos juristas ... explicam a diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas questões preliminares ... -
Acórdão nº 633 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...
... IMPOSIÇÃO, DIREITO EXTRADICIONAL, TEMA, IMPOSSIBILIDADE ... IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO ... MEIO DIPLOMÁTICO, EFICÁCIA, (STF), RECONHECIMENTO ... IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA ... -
Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... da imunidade de jurisdição da 1ª reclamada / Defesa de direito alheio em nome próprio / Falta de interesse recursal A 2ª reclamada não ... , versaram imunidades e outros privilégios do pessoal diplomático" e do pessoal consular. Aos Estados pactuantes – entre os quais o Brasil \xE2" ...