direito dirigir mandado seguranca suspensao
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Acórdão Nº 5014649-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PLEITO LIMINAR REJEITADO NA ORIGEM. RECURSO DO IMPETRANTE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. JUÍZO EXAURIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 2009. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. ENTREGA DA CNH. REQUISITO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. RESOLUÇÃO N. 723/2018.
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Acórdão nº 1.0000.21.213240-1/001,5029110-15.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA A CURSO DE RECICLAGEM E APROVAÇÃO EM NOVOS EXAMES - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 160 E 268 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CUMPRIMENTO DOS...
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Acórdão Nº 5038155-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FORTES INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A JARI ESTADUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5007971-16.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE PONTOS NA CNH DO CONDUTOR NO PERÍODO DE UM ANO ATINGIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
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Acórdão nº 1.0000.21.133405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - AUTOS ELETRÔNICOS - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO INFRATOR - REGULARIDADE.1. A obrigação imposta ao Agravante pelo art. 1.018, caput, do CPC, não se...
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Acórdão Nº 0301493-47.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEM QUE O IMPETRANTE TIVESSE SIDO NOTIFICADO ACERCA DE TAL ATO PUNITIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0000.20.481947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as...
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Acórdão nº 1.0000.20.081960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR- CNH - INFRAÇÃO - MULTA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da...
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Acórdão nº 1.0000.20.081960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR- CNH - INFRAÇÃO - MULTA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da...
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Acórdão nº 1.0000.20.495496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - ATO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO ADMINISTRATIVO DECLARADO INTEMPESTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, antes de determinar o regular processamento
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Processo nº 0344274-46.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Pelação - Mandado de Segurança Objetivando a Revogação Da Suspensão Do Direito de Dirigir. Operação Lei Seca - Denegação Da Ordem. Impetrante Abordado Na Blitz Da Lei Seca, Onde Foi Apurado Nível de Alcoolemia. Suspensão Do Direito de Dirigir. Processo Administrativo Regular, Com Observância Da Ampla Defesa e Contraditório. Denegação Da Segurança - Desprovimento Da Apelação.
... Apelação - Mandado de Segurança objetivando a ... ogação da suspensão do direito de dirigir. ... -
Processo nº 0205426-45.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Notificação. Mudança de Endereço. Ausência de Comunicação Ao Órgão. Validade Da Notificação. Provimento Do Recurso. 1. Motorista Parado Na Operação "lei Seca". Teste por Etilômetro que Atestou Estar O Condutor Sob Influência de Álcool. 2. a Mudança de Endereço Do Autor, que Deixou de Informar a Alteração Ao Órgão de Trâ
... SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... mandado de segurança. ... dirigir ... -
Acórdão Nº 5001037-52.2021.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROVA DOCUMENTAL SEGURA QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA - CONCESSÃO TOTAL DA ORDEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MODIFICADA.1. O mandado de segurança tem técnica peculiar, é processo sob cognição materialmente sumária. Exige-se que os fatos sejam revelados por documentos, há impossibilidade de se aprofundar o...
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Acórdão nº 70084911833 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PSDD Nº 1309201, 1386913 E 2012/0073509-9. HIPÓTESE EM QUE NÃO TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DAS NOTIFICAÇÕES ACERCA DA INSTAURAÇÃO DOS PSDD’S E DA IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES, TAMPOUCO ENTRE A DATA DAS NOTIFICAÇÕES PARA ENTREGA DA CNH E SUA EFETIVA ENTREGA. ART. 2
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR" ? PSDD Nº 1309201, 1386913 E 2012/0073509-9. HIP\xC3" ... -
Acórdão Nº 5032615-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TAL FINALIDADE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA VIA EDITAL. ATO
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Acórdão Nº 0713197-81.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.1. A Resolução nº. 182/2005, do CONTRAN, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da carteira
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito lico ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO" DE ... SEGURANÇA ... CERCEAMENTO ... NOTIFICAÇ\xC3" ... de dirigir e de cassação da carteira nacional de ... -
Acórdão Nº 5001843-40.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POSTAL NÃO ESGOTADAS. PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NULIDADE DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA...
... de sentença, (Evento 35), que, no mandado de segurança impetrado por Diogenes Della ... a penalidade de suspensão do direito de dirigir e participação em curso de reciclagem. É ... -
Acórdão Nº 0707264-30.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.1. A Resolução nº. 182/2005, do CONTRAN, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da carteira
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301444-79.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGOS 265 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NULIDADE A PARTIR DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR SOBRE...
... de sentença, (Evento 31), que, no mandado de segurança impetrado por Paulo Sérgio ... , consistentes na suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses e na submissão ... -
Processo nº 0361318-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Entrega Da Carteira Nacional de Habilitação. Sentença Denegatória. Ausência de Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Julgado. Princípio Da Dialeticidade. Não Conhecimento Do Recurso. Pretensão Inicial de Afastamento Da Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir Imposta Ao Impetrante, e por Consequência,
... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... TO DE DIRIGIR. ENTREGA DA ... do direito ... -
Acórdão Nº 5019292-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM TODOS OS ENDEREÇOS CADASTRADOS NO DETRAN. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005. INVALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRINCÍPIO CONSUMADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA...
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Acórdão Nº 5010226-70.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À CETRAN E O RESPECTIVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 24, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 404/2012 C.C. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM...
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Acórdãos nº 1002257-80.2017.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
Apelação cível – Mandado de segurança – CNH – Suspensão do direito de dirigir – Ordem concedida – Remessa necessária – Desprovimento de rigor. Mandado de segurança - Violação a direito líquido e certo demonstrada de plano – Prescrição intercorrente da pretensão punitiva – Inteligência do art. 1º, §1º da Lei Federal nº 9.873/99 aplicável a infrações de trânsito – Resolução CONTRAN 404/12. R....
... Ferraz de Campos Apelação cível Mandado de segurança CNH Suspensão do direito de dirigir Ordem concedida Remessa ... -
Acórdão Nº 5049597-38.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, À CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E AÇODADO USO DA VIA EDITALÍCIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 51171245620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A recusa em submeter-se ao teste do etilômetro pelo condutor resulta em penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir,...
... ça que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO ... ÂNSITO DO DETRAN/RS, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante ... Condeno o ... a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por ausência de fundamentação. Argumenta que ...