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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO – SUSPENSÃO DA PENALIDADE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º,...

Mandado de Segurança. Suspensão do Direito de Dirigir. Aplicação de multa de trânsito por conduzir motocicleta com capacete sem viseira ou óculos de proteção, infração considerada na autuação gravíssima. Legislação, à época dos fatos, que determinava a suspensão do direito de dirigir, embasando-se no artigo 244 do CTB. Superveniência da Resolução nº 453/2013 do Contran, que revogou as Resoluções...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação – Infração de natureza administrativa que não pode obstar o direito de dirigir – Presença dos requisitos legais para concessão da liminar – Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. É viável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para suspensão de processo de suspensão do

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ. ARTIGO 165 DO CTB. EXAME REALIZADO POR BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA...

Apelação Cível – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de desbloqueio de prontuário – Segurança denegada – Recurso do impetrante – Desprovimento de rigor – Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão recursal – Suposto direito líquido e certo não demonstrado de plano – Não comprovação das ilegalidades apontadas. R. sentença mantida – Recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do Direito de Dirigir – Alegada ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo e demora no julgamento do recurso administrativo - Prazo quinquenal - Marcos que interrompem a prescrição – Arts. 22 e 23 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN - Prescrição intercorrente –– Inocorrência - Art. 285 do Cód. de Trânsito Brasileiro - Previsão legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir veículos - Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – Liminar indeferida - Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa – Ausentes os requisitos autorizadores da medida – Decisão mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Detran. Suspensão Do Direito de Dirigir. Liminar Indeferida. Processo Administrativo Não Juntado Aos Autos. Não Comprovação, de Plano, Da Ilegalidade Apontada. Inexistência de Elementos que Confiram Amparo À Concessão Da Medida. 1. Mandado de Segurança Impetrado por Condutor que Recusou a Submissão Ao Teste Do Etilômetro e Foi Autuado Pela...

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança -Suspensão do direito de dirigir – Anulação de Processo Administrativo de Suspensão de Direito de Dirigir – Admissibilidade – Ausência de prova da dupla notificação do infrator – Cerceamento de defesa – Aplicabilidade da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1001

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL previa a entrega da CNH pelo infrator como condição para o início do cumprimento da SANÇÃO disciplinar. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE...

PROCESSUAL CIVIL – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Sentença que denegou a ordem – Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença – Alegações genéricas - Não observância ao princípio da dialeticidade – Recurso de apelação não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1037309-83.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem do prazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH. Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas do CONTRAN. Direito líquido e certo inexistente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001591-18.2019.8.26.0453; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO FATO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA RESPONDER O PROCESSO. MARCO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO

APELAÇÃO - Mandado de Segurança – Suspensão do direito dirigir - Cometimento de delito de trânsito – Cumprimento da suspensão – Devolução da CNH condicionada à realização de exames, provas e curso de reciclagem – Admissibilidade – Exigências expressamente previstas na legislação de trânsito – Inteligência dos artigos 160 e 268 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 3º da Resolução n.

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Detran /rj. Suspensão Do Direito de Dirigir. Entrega Da Cnh. Nulidade Do Procedimento Administrativo. Violação Ao Devido Processo Legal. Segurança Concedida. 1. Impetrante que Pleiteia a Concessão Da Segurança para que Seja Anulado O Ato Administrativo que Impôs a Penalidade de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir e Determinou a Entrega

MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO – Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir – Alegação de infração praticada por outro condutor – Notificações validamente efetuadas – Impetrante que não identificou o condutor infrator no prazo legal – CTB, art. 257, §7º – Impossibilidade de transferência de pontuação – Presunção de legalidade e veracidade do ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CAPUT DO ART. 285 DO CTB. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO LIMINAR, EM 1º GRAU, DA RENOVAÇÃO DA

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO INDENES. CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ORDEM NÃO CONCEDIDA.RECURSO DO IMPETRANTE. DEFENDIDA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO E MÁCULA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inexiste vício de fundamentação, pela carência da extenuante tarefa de...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOZE MESES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.1. De acordo com o artigo 22, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, a pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreve em 5 anos, contados a partir da data do cometimento da infração, mas com

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Prescrição da pretensão executória da pena de suspensão do

Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Contraditório. Devido processo legal. 1. Pendente a análise do recurso em processo administrativo que se discute a aplicabilidade de multa prevista no código de trânsito brasileiro, não há que se impor ao infrator a penalidade de suspensão de direito...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Exercício do direito de defesa e exaurimento da esfera administrativa – Alegação de nulidades no processo administrativo – Inocorrência – Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados – Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1056899-46.2017.8.26.0053;...

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DECISÃO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO. EQUIVOCO NA NUMERAÇÃO DA RESIDÊNCIA. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006401-50.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir veículos - Liminar objetivando o imediato desbloqueio do prontuário de habilitação – Liminar indeferida - Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa – Ausentes os requisitos autorizadores da medida – Decisão mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030958-71.2019.8

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E DE NOVO EXAME - DELIBERAÇÃO Nº 126/2019, DO CETRAN/MG - AUTUAÇÃO E PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO POSTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS POSTAGENS NO SISTEMA DO DETRAN - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A Resolução...