direito dirigir mandado seguranca suspensao

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA SOB A ÉGIDE DARESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DATA DA ENTREGA DA CNH AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 723/2018, ANTE A EXPRESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO REGULAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA SOB A ÉGIDE DARESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DATA DA ENTREGA DA CNH AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 723/2018, ANTE A EXPRESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO REGULAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anular procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir sob alegação de ausência de notificação – Sentença denegatória que deve ser reformada – Ausência de comprovação, pela autoridade, da expedição da notificação do impetrante acerca da existência de procedimento administração para suspensão do direito...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300544-98.2019.8.24.0067Remessa Necessária Cível n. 0300544-98.2019.8.24.0067, de São Miguel do OesteRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzREEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE...

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 491 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. CTB ARTS. 165, 277 E 268, II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E

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MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUTUAÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE FORMA RETROATIVA. NORMA QUE ENTROU EM VIGÊNCIA APÓS O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA PORÉM DE NULIDADE NO...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.PRETENSA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL PELO REGULAMENTO (1º.11.2016). INFRAÇÃO COMETIDA EM 2010, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005/CONTRAN.

MANDADO DE SEGURANÇA – Procedimento de Suspensão do direito de dirigir – Alegada inexistência ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo – Descabimento - Declaração do policial rodoviário de que o impetrante se recusou a se submeter ao teste de alcoolemia – Observância do art. 277, par. 3º, art. 165, e art. 165-A, todos do CTB - Presunção de veracidade e...

MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito – Suspensão do direito de dirigir – Erro na comunicação de venda do veículo – Relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da ordem – Liminar – Possibilidade: – Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182449-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câma

MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Processo de suspensão do direito de dirigir - Inobservância do devido processo legal na esfera administrativa - Ausência de demonstração de notificação prévia para defesa – Violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - Não comprovada a necessária intimação para apresentação de defesa, mostra-se arbitrária a penalidade imposta...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Processos de Suspensão do Direito de Dirigir – Insubsistência das pontuações pela comprovação de alienação do veículo em tempo anterior às infrações que originaram os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir – Sentença mantida, para concessão da ordem. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  (TJSP;  Remessa Necessária 1010235-91.2018.8.26.0482; Relator (a): 

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Detran/rj. Suspensão Do Direito de Dirigir e Entrega Da Carteira de Habilitação. Sentença que Denegou a Ordem. Recurso Do Impetrante. - para a Concessão Da Segurança, É Imperioso que As Provas que Instruem O Mandamus Tragam Em Si Todos Os Requisitos e Condições para Seu Conhecimento, Ou Seja, Deve O Direito Líquido e Certo Estar Comprovado de Plano. -

MANDADO DE SEGURANÇA – Bloqueio da CNH – Suspensão do direito de dirigir – Revelia em processo administrativo – Processo administrativo findo - Alegada falta de notificação e ofensa ao contraditório e ampla defesa - Inadmissibilidade – Comprovação do envio da notificação ao endereço declinado pelo impetrante - Ausência direito líquido e certo - Sentença denegatória – Recurso não provido  (TJSP; ...

MANDADO DE SEGURANÇA – Bloqueio da CNH – Suspensão do direito de dirigir – Processo administrativo findo – Alegada falta de notificação e ofensa ao contraditório e ampla defesa – Não comprovação, pela autoridade impetrada, da intimação do impetrante – Ofensa a direito líquido e certo vislumbrada – Sentença concessiva da segurança mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002257-85.2016.8.26.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRINGÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Pretensão do impetrante de renovação de sua CNH. Alegação pelo impetrante de que não foi notificado da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Descabimento da pretensão. Ausência de direito líquido e certo. Notificação enviada para o endereço que

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação da penalidade, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro e ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sentença denegatória...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO TEMPORAL (INFRAÇÕES A PARTIR DE 1º.11.2016). INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA...

Processo: 0172548-96.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: CATIA LOPES DE SOUZA CORREA e outro. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN em face da sentença de fls. 126/130, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o DETRAN a proceder com a transferência de 37...

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA LIMITAÇÃO TEMPORAL PELO REGULAMENTO (1º.11.2016). INFRAÇÃO COMETIDA EM 2010, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005/CONTRAN. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS...

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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCURSÃO NO ARTIGO 261, INCISO I, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENALIDADE IMPOSTA PELA SUPERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PARA O PERÍODO DE DOZE MESES. ALEGAÇÃO DE REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO INCORRETO. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. Pretensão de realização de curso de reciclagem. Alegação de que o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início a partir do bloqueio, independentemente da entrega da CNH. Inadmissibilidade. Necessidade de entrega da CNH. Arts. 261, § 2º do CTB e arts. 19 a 21 e 24 da Resolução 182/0

REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Processo de suspensão do direito de dirigir – Alegação de nulidade no processo administrativo – Inocorrência – Expedição de notificação formalizada por remessa postal - Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados – Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 10

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir na pendência de julgamento do processo administrativo –– Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor – Alegação de não esgotamento do processo administrativo - Prova dos fatos constitutivos do impetrante não demonstrada – Inadequação da via eleita reconhecida, decorrendo daí a não comprovação do direito líquido e certo – Precedente da...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do direito de dirigir. Pleito de anulação do ato administrativo que suspendeu a CNH. Impetrante que alega não ter sido notificado do procedimento administrativo instaurado. Autoridade coatora que não trouxe o comprovante do encaminhamento das notificações. Inviável exigir do impetrante a demonstração de fato negativo. Precedentes. Nulidade do...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Suspensão do direito de dirigir – Alegação de que as infrações cometidas possuem natureza administrativa – Irrelevância da natureza da infração para fins de suspensão do direito de dirigir – Inexistência de ressalva nesse sentido na dicção do art. 261, I, do CTB – Sistema de atribuição de pontuação previsto no art. 259 do CTB que deve...