direito dirigir mandado seguranca suspensao
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Acórdão Nº 5033446-65.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... da Comarca de Blumenau que, no "mandado de segurana"n ... lhe foi imputada asuspenso do direito de dirigir pelo prazo de 03 (trs) meses, em razo da ...
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Acórdão Nº 5004340-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... , contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 5024129-19.2020.8.24.0008, ... , afirmou que a suspensão do direito de dirigir" ainda encontra-se vigente, em desconformidade com\xC2" ...
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Acórdãos nº 1010549-63.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... Comarca: SÃO PAULO Voto nº: 25581 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anular procedimento ...
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Acórdão Nº 5024222-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... da Comarca de Blumenau que, nos autos do Mandado de Segurana n.5016938-20.2020.8.24.0008 impetrado ... a penalidade de suspenso do direito de dirigir pelo perodo de 24 meses e que no se manifestou ...
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Acórdão Nº 0300544-98.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SETE MESES E REALIZAÇÃO DE CURSO DE ...
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Acórdão Nº 0140800-53.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 491 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. CTB ARTS. 165, 277 E 268, II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E
... 491 DO CPC ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... dirigir, aduzindo em suas razões o impetrante, ora ... -
Acórdão Nº 5008184-26.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUTUAÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE FORMA RETROATIVA. NORMA QUE ENTROU EM VIGÊNCIA APÓS O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA PORÉM DE NULIDADE NO...
... da sentena que concedeu a ordem no mandado de segurana impetrado por Roberto Carlos Ferreira ... ,consistente na suspenso do direito de dirigir por 12 (doze) meses efrequncia obrigatria em ... -
Acórdão Nº 5000593-92.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... (evento 39):"JACSON LUIS SIEGAimpetrou mandado de segurana c/c pedido liminar contra ato ... administrativa de suspenso do direito de dirigir em 28.03.2010 (evento 1, PROCADM6),sendoque, aps ...
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Acórdãos nº 1001097-24.2016.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de dirigir" Alegada inexistência ofensa aos princ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007594-92.2018.8.26.0624 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... APELAÇÃO Nº 1007594-92.2018.8.26.0624 MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO TO DE DIRIGIR - Processo de suspensão do direito de ...
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Acórdãos nº 2182449-96.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... : ARARAQUARA VOTO Nº 19.153 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito Suspensão do direito de dirigir Erro na comunicação de venda do ...
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Acórdãos nº 1010235-91.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança Processos de nsão do Direito de Dirigir Insubsistência das pontuações ...
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Processo nº 0393290-32.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Detran/rj. Suspensão Do Direito de Dirigir e Entrega Da Carteira de Habilitação. Sentença que Denegou a Ordem. Recurso Do Impetrante. - para a Concessão Da Segurança, É Imperioso que As Provas que Instruem O Mandamus Tragam Em Si Todos Os Requisitos e Condições para Seu Conhecimento, Ou Seja, Deve O Direito Líquido e Certo Estar Comprovado de Plano. -
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... DIREITO DE DIRIGIR E ... HABILITAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1012576-87.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP MANDADO DE SEGURANÇA Bloqueio da CNH nsão do direito de dirigir Revelia em processo administrativo ...
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Acórdão Nº 5003450-53.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... objeção à sentença que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do Delegado ... o processo de suspensão do direito de dirigir. Argumentou que no decorrer do processo e ...
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Acórdãos nº 1002257-85.2016.8.26.0077 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA Bloqueio da CNH Suspensão do direito de dirigir Processo administrativo findo ...
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Acórdãos nº 1011756-08.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... DE 1º GRAU: Darci Lopes Beraldo MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRINGÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1012164-26.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. O. Suspensão do direito de dirigir. Ausência de notificação acerca ...
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Acórdão Nº 5009912-61.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... RELATRIOAlessandro Vieira impetrou Mandado de Seguranacontra ato dito ilegal atribudo ao ... administrativo de suspenso do direito de dirigir em 21.03.2018e, como no houve interposio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172548-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2019
Processo: 0172548-96.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: CATIA LOPES DE SOUZA CORREA e outro. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN em face da sentença de fls. 126/130, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o DETRAN a proceder com a transferência de 37...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... -
Acórdão Nº 0300866-04.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... RELATRIOIvonei Pedro de Amaral impetrou Mandado de Segurana contra ato dito ilegal praticado pela ... aplicada (suspenso do direito de dirigir), foi encaminhada para endereo que estava ...
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Acórdão Nº 5004668-19.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INCURSÃO NO ARTIGO 261, INCISO I, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENALIDADE IMPOSTA PELA SUPERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PARA O PERÍODO DE DOZE MESES. ALEGAÇÃO DE REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES PARA ENDEREÇO INCORRETO. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
... a penalidade de suspenso do direito de dirigir poroito meses, e a consequente liberao do ... o direito invocado, para ser amparvel por mandado de segurana, h de vir expresso em norma legal e ... -
Acórdãos nº 1013825-67.2019.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2020
... Claudio Pedrassi APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO EITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. Pretensão de ...
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Acórdãos nº 1002891-85.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... : DIRETORA DA 12ª CIRETRAN DE MARILIA MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do direito de dirigir na pendência de julgamento do ...
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Acórdãos nº 1058593-16.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Processo de suspensão o direito de dirigir Alegação de nulidade no processo ...