direito do consumidor doutrina
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Punitive damages no direito do consumidor brasileiro
O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito das relações de consumo brasileiras. O método aplicado ao trabalho foi a pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e internacional sobre o tema, bem como a análise de...
... Aceito (accepted) : 21 de outubro de 2016 ... O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: "( ... ) significa subordinação da ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
doutrina ... cOnsumidOrcidadãO: ... O estadO e Os direitOs dOs ... Portuguesa de direito do consumo ... reVista lusO # 21 - MarÇO 2016 - PrOnta - cor 100 0 0 ... -
Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
... há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos itos econômicos. A pesquisa teve por fontes a doutrina consumerista; a legislação interna acerca do direito do ... 1 ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ...
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Acórdão Nº 0708202-50.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO ... discutidos ... -
O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
DOUTRINA & ATUALIDADES ... O DIREITO DO CONSUMIDOR E O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... Daniel Silva Queiroga ... 1. Introdução e ...
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Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...
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Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL ... contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta ... -
Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Consumidor" ... V. A necessidade de correção \xC2" ... direito ... levado a doutrina" e a jurisprudência a entender que, quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0032388-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência ... direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, ...
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Acórdão nº 2012/0075829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. ...
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. ... REPARAÇÃO ... POR DANOS ... Doutrina acerca do tema. ... -
Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
... das duas turmas de direito privado do STJ, na forma do ... consumidor os terceiros lesados pela ... entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, "é incabível, nos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... DIREITO ... concedido na ação coletiva. Doutrina ... consumidor", cuja ... propositura pode ocorrer sem a\xC2" ... -
Acórdão Nº 5010367-23.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Ltda., reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo e inverteu o ônus da prova.Para melhor elucidação da ... também manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem regulamentar no país a doutrina da proteção integral, reforçando a disposição constitucional de que cabe a todos, família, sociedade e Estado, assegurar integralmente os ... - Direito do Consumo e Direito do Consumidor: reflexões oportunas
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e ...
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Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Inobstante parte da doutrina e da jurisprudência entendam que o ... Consumidor, a ... o consumo"), reserva-se apenas ao Direito ...
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Acórdão nº 0414142-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ... DIREITO ... POSSIBILIDADE. LIÇÃO DA DOUTRINA CHANCELADA POR ... PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... e da legislação têm levado a doutrina" e a jurisprudência ... Documento: 42648483\xC2" ... consumidor ...
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Acórdão Nº 0310416-84.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... -se em analisar: a) a (in)aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em apreo; b) a responsabilidade da r em ressarcir os prejuzos ... j firmado peloSuperior Tribunal de Justia,in verbis: A doutrina tradicionalmente aponta a existncia de trs modalidades de vulnerabilidade: ...
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Acórdão Nº 0000896-02.2014.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... 34). Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso e argumenta que, "em troca anterior, o dono do veículo ... , nos termos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de ...
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Acordao N° 1805385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de indenização. Empréstimo consignado. Portabilidade. Fraude. Dados pessoais. Ônus probatório. Não desincumbência. Nexo causal. Não demonstrado. Danos morais. Incabíveis. Recurso provido. 1. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o ordenamento jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... pelo alemão Erik Jayme e incorporada à Doutrina brasileira do Direito do Consumidor ... 2. Em ...