direito do consumidor internet
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... III - ... que ofereçam produtos ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Petição para confirmação do direito do consumidor de utilização de programa de comunicações pela internet em redes sem fio e de conexão de dispositivos em tais redes
À medida que a indústria de telecomunicações sem fio amadurece, a consolidação e o relacionamento enFtre as empresas detentoras de infraestrutura de transporte [carriers] e os produtores de aparelhos celulares [handsets] têm revelado práticas de mercado que levantam questionamentos substanciais sobre se os consumidores estariam desfrutando de todos os benefícios possíveis oriundos da competição...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...
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Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... III - manter atualizada na internet a relação das Firmas Inspetoras credenciadas; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
- Acórdão nº 970151 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... á ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias ... ência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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Decisão Monocrática Nº 0056129-68.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DO DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS EM PARTE, E SOBRE ESTE VALOR NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS NA QUANTIA EFETIVAMENTE COMPROVADA. SUSCITAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E
... Apelado: Claro S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET MÓVEL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ...
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da ... VI, do referido Código prevê como direito ... básico do consumidor, a efetiva prevenção ... abrangia serviços de telefonia fixa, internet e TV a cabo, pelo valor mensal ... de R$ 207,53 ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... Consumidor Amplo (IPCA). ... Art. 2o-D. Nas ... internet ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... comercializem energia elétrica com o consumidor final; ... IV - a transferência de recursos do ... ção em espaço criado em sítio da internet ... Art. 24. Serão públicas, nos termos ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...