direito do consumidor pdf
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Quais são os caminhos do futuro do Direito do Consumidor?
Quais são os caminhos do futuro do Direito do Consumidor?
Os últimos tempos têm sido percebidos, por aqueles que se envolvem com o Direito do Consumidor, com certo desalento. Somam-se episódios na jurisprudência, no plano legislativo, e mesmo no âmbito dos órgãos e entidades de defesa do consumidor que d... -
Legítimo interesse na proteção de dados e vulnerabilidade algorítmica
... Dennis Verbicaro ... Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Vide a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que os cadastros de ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo ... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro ... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela ...
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Referências
... A excepção de não cumprimento do contrato no Direito Português ... Coimbra: ... Almedina, 1986 ... ABOU-ZAHRA, Shadi.; ... Código de Defesa do Consumidor – 20 anos. São Paulo: LTr., 2010 ... AGGARWAL, Rohit; SINGH, ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito dos ...
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(6/11/1910) Miguel Reale
... Fábio Siebeneichler de Andrade ... Professor titular de direito civil da Escola de Direito da PUCRS. Professor no Programa de ... proeminência de soluções existentes no Código de defesa do consumidor, especialmente diante da parte relativa à responsabilidade por defeito do ...
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Decisao Nº 0006266-39.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS GRADUAÇÃO ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... E AS REDES SOCIAIS ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO ... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor" ... No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve in\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ... RECORRENTE ... : RICARDO ... -
Sentença nº 0001279-27.2010.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... ídos.Cada trabalhador substituído poderá se valer de seu direito reconhecido e promover a ação individual de liquidação de ... 95 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.Referido artigo trata ...
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Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... "Prevê o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
... 1 A gênese do código de defesa do consumidor e a sua proteção constitucional. 2 Principais pontos de direito material do código de defesa do consumidor. 2.1 Conceitos basilares. 2.2 Princípios norteadores. 2.3 Direitos básicos do consumidor. 3 O código ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... no consumo (e no consumo especificamente de massas), o consumidor falho, o indivíduo que não atende àquilo que o próprio mercado ... no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central , Brasília, v. 12, n. 2, ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Marcos Ehrhardt Júnior ... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil ... Ou ainda a hipótese em que determinado consumidor tem uma oferta virtual bloqueada simplesmente por estar situado em ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Claudia Lima Marques ... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Professora Permanente do ... do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ... -
Processo nº 0000972-22.2008.8.19.0054 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritj/rj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Contrato de Transporte de Passageiros. Motorista de Ônibus que Parou Fora Do Ponto e Em Local Afastado Do meio-fio. Parte Autora que Tropeçou Em Buraco Existente Na Pista de Rolamento. Lesões Corporais. Relação de Consumo. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor...
... do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º-A, §2º, II, do ... Regimento Interno. ... a 22ª para julgar recurso que trate sobre direito do consumidor, ... -
Acórdão Nº 0020144-43.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução aos sócios, mesmo que não comprovado o desvio de função ou confusão patrimonial, já que estes foram beneficiários dos serviços do exequente. Agravo de petição interposto pelos executados Carla Padilha Nunes e Jorge Leonildo Toniolo a que se nega provimento, no item.
... 260/261 do pdf): ... Na seara trabalhista, por influência do Direito do Consumidor, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
... Nesse quadro, o direito à ... indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, ... direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor ... " ... Ou seja, tais planos de ... -
Processo nº 0015679-20.2014.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Incidência Do Art. 50, § 2º Do Ritjerj. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Recurso que Tem por Objeto a Majoração de Verba Indenizatória por Danos Morais Fixada Em Desfavor Dos 1º e 2º Réus. Demandante que Sequer Requereu a Condenação Da 3ª Ré Ao Pagamento de Verba Dessa Natureza. Lide Recursal que Envolve Os Dois Primeiros Demandados e...
... Direito ... Consumidor ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... ão-cumulatividade garante que o contribuinte do imposto seja o consumidor final, e que os efeitos econômicos da tributação na produção e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA ... DA LEI 13.467/17. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA ... Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito Ambiental, aos contratos ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... civil objetiva é encontrada, também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... 112 PÁDUA, Amélia ...