direito do consumidor procon
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Decisões Monocráticas nº 1098981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA ... RAZOABILIDADE ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1098981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA ... RAZOABILIDADE ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1070060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... Multa aplicada pelo Procon a UOL com base no art. 5º da Lei Estadual nº ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ... Prequestionamento ...
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Decisão da Presidência nº 1072148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... a validade da multa aplicada pelo PROCON em virtude de violação a regras do Código de efesa do Consumidor ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ... ção de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de ...
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Acordao N° 1780282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra não autorizada. Valores debitados. Procon. Danos morais. Não reconhecidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, que condenou os requeridos, em solidariedade a pagarem aos autores a...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ... NÃO AUTORIZADA. S DEBITADOS. PROCON. DANOS MORAIS. NÃO ... RECONHECIDOS. RECURSO ... -
luso-brasileiro
Defesa do Consumidor ... O Procon-SP e a Associação Portuguesa de ...
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Acórdão Nº 08203145320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO D ... PROCON INTERMEDIOU NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PA RTES ...
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Decisões Monocráticas nº 1245650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Regularidade da atuação do PROCON ... Celebração de compromisso por meio de TAC ... sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC) ... Multa aplicada pelo DPDC Departamento ... serviços livre para continuar a malferir direito consumeristas, sem que as condutas recentes ...
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Decisão da Presidência nº 1245650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Regularidade da atuação do PROCON ... Celebração de compromisso por meio de TAC ... sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC) ... Multa aplicada pelo DPDC Departamento ... serviços livre para continuar a malferir direito consumeristas, sem que as condutas recentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1245650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Regularidade da atuação do PROCON ... Celebração de compromisso por meio de TAC ... sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC) ... Multa aplicada pelo DPDC Departamento ... serviços livre para continuar a malferir direito consumeristas, sem que as condutas recentes ...
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Decisão da Presidência nº 1131514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Assim, destaca-se os seguintes ... dos autos, consignou a legitimidade do Procon para aplicação de sanção em razão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1131514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor ... Assim, destaca-se os seguintes ... dos autos, consignou a legitimidade do Procon para aplicação de sanção em razão de ...
- Processo nº 0045773-11.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
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Decisão da Presidência nº 1114132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa - Fornecedor de produtos e ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ... REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP E OUTRO PROCURADOR : PAULA CRISTINA ... respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos ...
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Decisões Monocráticas nº 1124229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... CONSUMIDOR MULTA ADMINISTRATIVA ... RAZOABILIDADE ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1114051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... o valor da multa aplicada pelo PROCON, na esfera administrativa, à empresa ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisões Monocráticas nº 1114051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... o valor da multa aplicada pelo PROCON, na esfera administrativa, à empresa ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão da Presidência nº 1042068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3 ... O contrato firmado entre as partes é de ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ...
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Decisão da Presidência nº 1038898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... transcrevo: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ... Prequestionamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1159154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... ção da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ... o precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1059723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ... Direito do Consumidor ... Aplicação de Multa ...
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Decisão monocrática Nº 1286821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... sentido: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação ... Direito do Consumidor. Procon. Multa administrativa. Legislação ...
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Acórdão Nº 1357170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CONSUMIDOR" - PROCON/SP ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S\xC3" ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ...