direito do consumidor procon
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Acórdão Nº 0302398-25.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ...
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Decisão Monocrática N° 07092944820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.
... SA RECORRIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DECISO I ... ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 5006674-39.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... legal e motivao vlida para a aplicao da penalidade imposta pelo Procon.O recurso, claro, do Municpio de Cricima.Defende que nocompete ao ... nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ao consumidor, imperiosa a interferncia do Poder Judicirio, quando provocado, a fim de ...
- Acórdão nº 738088 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 1.0000.20.514792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo
... , por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, aps o vencimento da garantia legal para reclamar ... passam despercebidos pelos julgadores do PROCON, que priorizam o intuito arrecadatrio ... do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Na eventualidade de se entender pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo
... disposio do Cdigo de Defesa do Consumidor, inexistindo prova de conduta ilcita da instituio ... pela prtica de qualquer infrao ao direito do consumidor, uma vez que no se identifica a ... - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INSTITUIO BANCRIA - CDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.070041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação anulatória de ato administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação da multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo...
... Fora 1e a Agncia de Proteo e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON-JF), julgou extinto o ... , na sua falta, com os princpios gerais do Direito.No h confundir, entretanto, o mrito ... -
Acórdão nº 1.0145.13.070041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação anulatória de ato administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação da multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo...
... Fora 1e a Agncia de Proteo e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON-JF), julgou extinto o ... , na sua falta, com os princpios gerais do Direito.No h confundir, entretanto, o mrito ... -
Acórdão nº 1.0287.14.006513-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - COMPETÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE MULTA - CONDIÇÃO - LEGALIDADE - PENALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às...
... 373/380, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e Juventude da ... do Estado promover a defesa do consumidor, na forma da lei. Neste sentido, dispe o ... 8.078/90 a legitimidade do PROCON para aplicar sanes em decorrncia de violao aos ... -
Acordao N° 1278641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Procon. Procedimento administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Sanção administrativa. Multa. Aplicação. Ato vinculado. Parâmetros de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. 1. A pretense hipótese trata do pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que impôs à ora apelante a...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCON. PROCEDIMENTO ... -
Acordao N° 1370392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Civil, administrativo e processual civil. Direito do consumidor. Procon. Procedimento administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Entidade de autogestão. Ofensa à lei local nº 2. 547/2000. Multa. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese trata do pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que impôs à ora apelante a reprimenda de multa,
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 5017584-09.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... aplicar sanes administrativas na rbita difusa do direito do consumidor, em razo da desobedincia das normas atinentes s relaes de consumo, dentre ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DA INSTITUIO FINANCEIRA POR DIFICULTAR CONSUMIDORA ...
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Acórdão Nº 0312451-67.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... Itaú Unibanco S/A para declarar a nulidade da multa imposta pelo Procon.Fundamentou-se que a pretensão do consumidor foi solucionada pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.047085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. CDA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADES CONTRA O CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO. MULTAS MANTIDAS. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Certidão de Dívida Ativa
... que existem diversos vcios cometidos pelo PROCON de Uberlndia. Aponta a desarrazoada e ... atesta a restituio realizada para o consumidor. Argumenta que houve o atendimento demanda do ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... -
Decisão Monocrática N° 07000225920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ENTIDADE DE...
... SADE RECORRIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DECISO I ? ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149525-4/001,1495262-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.- É cabível, em tese, a revisão de multa aplicada pelos Procons, que detém legitimidade para impor esse tipo de sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor.-...
... 12, 3, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a excludente de ... 2 e 170, da Constituio Federal, pois o Procon invadiu a livre inciativa e fez juzo de valor de ... o litgio apenas e to somente no mbito do Direito Administrativo Sancionador, isto , de punio ... -
Acórdão Nº 0715249-52.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. PEÇA QUE DEIXOU DE SER FABRICADA. CESSADAS A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO, A OFERTA DEVERÁ SER MANTIDA POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, NA FORMA DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. TESE DEAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ... -
Processo nº 0119512-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... CONSUMIDOR ... (PROCON ... qualquer prejuízo ao direito ...
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Acórdão nº 1.0000.23.140898-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. DOSIMETRIA DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do...
... do recurso como exerccio regular do direito de recorrer. Argumenta nulidade do ... administrativo que tramitou perante o PROCON Municipal de Uberaba, pois inexistiu qualquer ... s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende da inicial, ... -
Acórdão nº 70084731900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
... ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 0002218-22.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... que é apelante WHIRLPOOL S/A, é apelado PROCON FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ACORDAM, em ...
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ITA terá que prestar esclarecimentos ao Procon-RJ acerca do cancelamento de voos
... um processo de investigação por possíveis violações ao direito do consumidor ... Entenda : ITA terá de reacomodar ou reembolsar ...
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Acórdão Nº 0300832-22.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... Diz, tambm, que o rgo de defesa do consumidor (PROCON) exorbitou os limites de sua competncia. Por derradeiro, reclama ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042733-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Preliminar de não conhecimento do recurso - Dialeticidade - Observância - Preliminar de inovação recursal - Recurso não conhecido em parte - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâ
... disposio do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo o processo administrativo ser declarado ... juiz, conter os fundamentos de fato e de direito. No caso em exame, ao examinar os ... Em deciso administrativa proferida pelo Procon-Uberlndia (ordem 8 - p. 25-27), foi aplicada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042733-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Preliminar de não conhecimento do recurso - Dialeticidade - Observância - Preliminar de inovação recursal - Recurso não conhecido em parte - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâ
... disposio do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo o processo administrativo ser declarado ... juiz, conter os fundamentos de fato e de direito. No caso em exame, ao examinar os ... Em deciso administrativa proferida pelo Procon-Uberlndia (ordem 8 - p. 25-27), foi aplicada ...