direito do consumidor procon
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Acórdão nº 1.0000.19.154850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Infringe a norma prescrita no art. 52, §2º do Código de...
... por ele aplicada no mbito do PROCON Municipal. A sentena julgou improcedentes os ... , se negou a resolver o problema do consumidor. Em vez de tomar todas as providncias no sentido ... , restou caracterizada a leso ou ameaa a direito previsto nos artigos 39, inciso II, 6, inciso III ... -
Acordao N° 1344289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Penalidade. Procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicaç
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Acordao N° 1394496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Procon-df. Respeito à lei da fila. Processo administrativo. Multa. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Dosimetria da multa. Parâmetros legais. 1. Considerando a presunção de veracidade do ato administrativo e o fato de o banco autor não ter se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso i, do cpc)
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acordao N° 1418229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa. Aplicação pelo procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Observância. Ato administrativo. Manutenção. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... Desembargador ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5014100-40.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SANÇÕES APLICADAS EM RAZÃO DE RETENÇÃO DE EXORBITANTE DE QUANTIA PELA EMPRESA DE TURISMO ANTE A DESISTÊNCIA DA...
... de tais fatos, aps regular trmite do procesos administrativo, o Procon reconheceu a abusividade da conduta praticada pela empresa de turismo em ... civil dos fornecedores de servios, oCdigo de Defesa do Consumidor determina que "ofornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acordao N° 1355207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito administrativo. Ação anulatória. Multa. Aplicação pelo procon/df. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Multa administrativa. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou...
... SAUDE S/A e INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032211-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO: NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA: INDEVIDA. 1. É cabível o controle judicial das decisões proferidas em processo administrativo sancionador, cuja análise deve se dar sob o aspecto de sua legalidade, que...
... a nulidade da multa imposta ao autor pelo PROCON de Trs Pontas/MG nos autos do Processo ... 39, inciso IV do CDC"; que "o consumidor aposentado por invalidez, no foi sequer ... com os princpios do Estado Democrtico de Direito. E no diverge o entendimento do Superior Tribunal ... -
Decisão Monocrática Nº 0176424-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO EMBRACON. PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE FORTALEZA. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONSÓRCIO EMBRACON. PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR – PROCON DE FORTALEZA. SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVIDA.A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON do Município de Uberlândia, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral e Município de Uberlândia, goza dos benefícios da justiça gratuita e isenção
... de agravo de instrumento interposto pelo Procon - Superintendncia de Proteo e Defesa do ... Sustentou, ainda, que seu direito encontra-se fundamentado nos arts. 5, inciso, ... 8.078/90, Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista sua funo institucional ... -
Acórdão nº 1.0702.15.079928-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo,
... excessiva e tem carter confiscatria; que o Procon municipal est agindo de forma desproporcional; ... -
Acórdão nº 50097939220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO–PROCON. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME REFERE A RESPEITÁVEL SENTENÇA, NÃO HOUVE POR PARTE DA APELADA QUALQUER VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A OXIDAÇÃO...
... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), foi instaurado regular procedimento ... por culminar na aplicação de multas pelo PROCON Novo Hamburgo. Assevera que o procedimento ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 5036441-80.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... BLUMENAU, ambos devidamente qualificados, onde se discute multa do PROCON.Alega o excipiente, resumidamente, que deve haver litispendncia com a aoem ... DE BLUMENAU EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR-MULTA DO PROCON- EXECUO FISCAL- AO ANULATRIA-DEPSITO INTEGRAL-1.No existe ...
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Acórdão nº 1.0145.13.056319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 11.101/05 - AÇÃO AJUIZADA PELA DEVEDORA E NÃO CONTRA ELA. Ainda que deferida a recuperação judicial da apelante, a hipótese tratada nos autos não se enquadra naquelas previstas no art. 6º da Lei Federal 11.101/05, tendo em vista que a presente ação não...
... desfavor do Municpio de Juiz de Fora e do PROCON, condenando a autora ao pagamento das custas ... Reclamao formulada por cada respectivo consumidor, nos termos do art. 2, II, do Decreto Municipal ... notificada para o exerccio de seu direito de defesa, o que se deu de forma ampla e ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ... ASSENTADO ... DIREITO LOCAL. DECRETO ... PROCON detém para ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 31-01-2020
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Julgamento monocrático no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que, com relação aos para os contratos com
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta o ... PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção ... -
Processo nº 0339036-80.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Súmula 311 Do Tjrj. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já...
... APELANTE: PROCON RJ AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR" DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: COM\xC3" ... CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO ... -
Processo nº 0416761-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Súmula 311 Do Tjrj. 1. Incompetência Absoluta Das Câmaras Cíveis de Numeração de 1ª a 22ª para Julgar Recurso que Verse sobre Direito Do Consumidor, Distribuído a Partir de 02 de Setembro de 2013, e Sem Anterior Prevenção, Eis que Já...
... APELANTE: PROCON RJ AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR" DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: COM\xC3" ... CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO ... -
Acórdão Nº 0195537-93.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257449-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração opostos no intuito de infringente e de...
... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ... DIREITO ... DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... -
Acórdão Nº 0235271-75.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR AGÊNCIA REGULADORA NÃO OBSTA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0210283-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ... LTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202446-57.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA FORNECEDORA. A multa no valor de R$ 17.826,67 (dezessete mil reais, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) se verifica adequada às...
... APELADO: PROCON RJ AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMDIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO ... PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. VIOLAÇÃO À ... -
Decisão Monocrática Nº 0918714-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ... LTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES AO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À ... -
Acórdão Nº 2015.300185-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM TELEVISOR - ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DEMORA PARA CONSERTO - RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON - TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECIAL ENSEJADORA DE CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM ... PARA CONSERTO - RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON - TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO - ... -
Acórdão Nº 0195479-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON FORTALEZA. ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. JULGADO QUE TAMBÉM INCORREU EM CONTRADIÇÃO, DADA A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCON FORTALEZA. ACÓRDÃO ... QUE JULGOU O APELO COM BASE EM PREMISSA ...