direito do consumidor procon
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Acórdão nº 2015/0328195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...
... AGRAVADO ... : FUNDAÇÃO ... CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ... 2. O consumidor tem, como direito básico, o de ... -
Acórdão Nº 0303383-68.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... da inexigibilidade de dbito decorrente de multa aplicada pelo Procon. A eminente desembargadora relatora votou no sentido de conhecer do ... provimento, para excluir a multa aplicada pelo rgo de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que teria o Procon extrapolado sua competncia ao ...
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Acórdão Nº 0703466-73.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA ... DESVALORIZADA PELO PROCON. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1707924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito. Processo administrativo. Procon/df. Vício do produto. Falha na prestação do serviço. Configuração infração. Normas de proteção ao consumidor. Multa administrativa. Ausência de irregularidade. Valor de fixação da sanção. Critérios objetivos. Sentença mantida. 1. A análise da controvérsia reside na possibilidade de anulação de multa...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0721576-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... APLICADA PELO PROCON/AL. SANÇÃO APLICADA ... POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS DIREITO DO ... CONSUMIDOR E POR PRÁTICA ABUSIVA. LAUDO ...
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Acórdão Nº 0003980-14.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ... DO ROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ... reduzir multa aplicada pelo PROCON que se revela ofensiva ao princípio ...
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Acórdão Nº 0303181-74.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... informaes requisitada pelo rgo fiscalizador aps a reclamao do consumidor sr. Jos Fernando de Castro. Sustentou o Embarganteque a multa foi aplicada ... em mais do que50% (cinquenta por cento) do valor aplicado pelo Procon. Na sequncia, o Embargante manifestou-se acerca da Impugnao (Evento 18, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234157-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 5.214/2010 E LEI Nº 5.254/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ATENDIMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. EMBARGANTE QUE PEDE A NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ... MULTA ADMINISTRATIVA ... APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CÓDIGO ... DE DEFESA DO ... -
Acordao N° 1437637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito do consumidor. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Sanção administrativa. Sentença mantida. 1. A imposição de sanções administrativas pelo procon a fornecedores de produtos ou serviços por infração às normas de defesa do consumidor consubstancia exercício legítimo do poder de fiscalização da autarquia (art. 56 do código de defesa do...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008844-37.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – ... RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA COM ... AO DIREITO DO CONSUMIDOR, ALIADA À INTEMPESTIVIDADE DA ...
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Acórdãos nº 1035112-40.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... 35, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor Legitimidade de ente público (PROCON) para atuação ...
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Decisão Monocrática N° 07051514520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA APLICADA PELO...
... S.A RECORRIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF DECISO I - ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AO ANULATRIA ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ... , de modo análogo ou semelhante ao Procon ... 7. Recurso Especial provido para reconhecer ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ... , de modo análogo ou semelhante ao Procon ... 7. Recurso Especial provido para reconhecer ... -
Acórdão nº 1.0145.13.061616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DO PROCON/JUIZ DE FORA - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL 2.181/97 - DECRETO MUNICIPAL 11.105/2012 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO...
... 239/244v, proferida pela MM. Juza de Direito Roberta Arajo de Carvalho Maciel, da 1 Vara da ... notcia de leso ou ameaa a direito do consumidor considerada procedente por deciso definitiva, ... atender a critrios objetivos e, embora o PROCON edite atos normativos para disciplinar a fixao da ... -
Acórdão Nº 0307697-14.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... processo administrativo ante a ilegitimidade da procuradora do consumidor para represent-lo. Aduziuque a certido de dvida ativa reivindicada ... , do valor do dbito, da natureza da dvida, dasua origem(multado Procon), do nmero do processo administrativo que gerou a penalidade imposta, da ...
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Acórdão Nº 5005135-47.2020.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO DO ABALO ANÍMICO – CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PÓS-PAGA INJUSTIFICADO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PERDA DO NÚMERO – ABERTURA DE DOIS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DOIS COMPARECIMENTOS AO PROCON, TODOS INFRUTÍFEROS – DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR...
... -47.2020.8.24.0135/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ... o nmero de telefonia ps-paga do consumidor notria eenseja a indenizao pelos danos morais, ... ter comparecido em duas ocasies perante ao Procon a fim de ver sanado o impasse, contudo, sem obter ... -
Acordao N° 1431935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito do consumidor. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon/df. Processo administrativo. Devido processo legal respeitado. Motivação idônea. Proporcionalidade atendida. Débito regularmente inscrito em dívida ativa. Embargos à execução rejeitados. I. De acordo com o artigo 56 da lei 8. 078/1990, o procon/df tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0010653-98.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... LATÓRIA. MULTA DO PROCON" POR OFENSA AO DIREITO DO ... CONSUMIDOR NA PRESTA\xC3" ...
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Acordao N° 1717747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória. Multas administrativas aplicadas pelo procon/df. Reclamações de consumidores. Sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. Dosimetria da pena observada. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Sentença mantida. 1. Os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1004363-94.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ficar demonstrado que a decisão administrativa fundamenta-se nas provas constantes nos autos, considerando as irregularidades...
... DIREITO DO CONSUMIDOR" – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL \xE2\x80"PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – VALOR DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057482-42.2016.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON ... Advogada: Doutora Maria Bernadete ... A C Ó R D Ã O ... Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta ... -
Acórdão Nº 1351495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia,...
... CONSUMIDOR. PROCON. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º E ... como infratora exerceu regularmente o direito de defesa e ... houve motivação da decisão ... -
Acórdão Nº 5002394-13.2021.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA - RÉ CHAPECÓ OESTE QUE ORIENTOU O CONSUMIDOR A CONTRATAR NOVO PLANO COM A PROMESSA DE QUE A PRIMEIRA AVENÇA SERIA CANCELADA E OS VALORES PAGOS REVERTIDOS PARA O NOVO CONSÓRCIO - PROMESSAS DESCUMPRIDAS - PRIMEIRO CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA E VALORES...
... RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA ... ... resta provado nos autos que o autor, consumidor, foi induzido a erro por preposto da empresa ... ) e, até mesmo, reclamação junto ao Procon", onde a empresa sequer se fez representar na audi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.104111-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CLÁUSULA ABUSIVA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LA ABUSIVA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ...